Court holds condominium lacks legal personality; only representatives can act, while non-representative owners are witnesses.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled a judgment regarding a condominium dispute, ruling that the condominium entity itself lacks legal and judicial personality. The court clarified that only the condominium's administrative representatives may act as parties in litigation, whereas individual owners who are not representatives can serve as witnesses. Consequently, the lower court's admission of non-representative owners as parties was legally invalid.
Legislator-Regeste
AmtlichPROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DEPOIMENTO DE PARTE INABILIDADE PARA DEPOR
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018807
[Nº DO DOCUMENTO] RL199502140087641
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D2C7AFDACBBC14FB8025680300043B19?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O depoimento de parte só pode ser prestado por quem tiver a posição de parte processual na causa; não basta a mera possibilidade de ser parte.
II - O condomínio não goza de personalidade jurídica nem de personalidade judiciária; autores são os seus representantes, elementos da respectiva administração.
III - Os condóminos não representantes do condomínio podem ser testemunhas desde que não sejam partes processuais.