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0068082 KI-generiert

Mixed lease termination for one purpose invalidates the entire contract due to lack of primary purpose distinction.

Geschäftsnummer 0068082
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal, ruling that the termination of a mixed lease affects all its purposes. The court found that without a designated primary purpose or explicit discrimination in the contract, the parties' intent is unified. Consequently, resolving the contract for one purpose necessitates resolving it for the other, as they share a single unit of negotiation.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESPEJO ARRENDAMENTO MISTO FIM CONTRATUAL

Schlagwörter

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mixed lease termination unified negotial intent contractual resolution effect lack of primary purpose unit of negotiation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 66
Art. 1028, n.º 2
Art. 1038, B
RAU90 Art. 64, n.º 1, B

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022779

[Nº DO DOCUMENTO] RL199805210068082

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D1EB981ED35BA7AC80256803000545F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em Contrato de Arrendamento com pluralidade de fins, designadamente para habitação e exercício do comércio, se não houver um fim principal e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, a anulabilidade, ou resolução correspondente a um dos fins, afecta, em princípio, todos os outros. Há uma unidade de intenção negocial, que tem autonomia face

à realidade da descrição matricial.

II - Daí que as causas de resolução do contrato, nas situações referidas em I, respeitantes a um dos fins afectam o outro.