Mixed lease termination for one purpose invalidates the entire contract due to lack of primary purpose distinction.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal, ruling that the termination of a mixed lease affects all its purposes. The court found that without a designated primary purpose or explicit discrimination in the contract, the parties' intent is unified. Consequently, resolving the contract for one purpose necessitates resolving it for the other, as they share a single unit of negotiation.
Legislator-Regeste
AmtlichRESOLUÇÃO DO CONTRATO DESPEJO ARRENDAMENTO MISTO FIM CONTRATUAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022779
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805210068082
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D1EB981ED35BA7AC80256803000545F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em Contrato de Arrendamento com pluralidade de fins, designadamente para habitação e exercício do comércio, se não houver um fim principal e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, a anulabilidade, ou resolução correspondente a um dos fins, afecta, em princípio, todos os outros. Há uma unidade de intenção negocial, que tem autonomia face
à realidade da descrição matricial.
II - Daí que as causas de resolução do contrato, nas situações referidas em I, respeitantes a um dos fins afectam o outro.