Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0024956 KI-generiert

Portuguese court confirms just compensation requires replacing lost economic interest, including building potentiality.

Geschäftsnummer 0024956
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding just compensation for expropriation. The court held that compensation must restore the expropriated party's economic interest by replacing the value of the lost assets. Consequently, the potential for building was deemed a valid factor in determining the current value of the property.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
expropriation compensation economic interest restoration building potentiality property valuation factors DL 845/76 provisions just indemnity standard current market value

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 845/76 de 1976/11/12, Art. 27
DL 845/76 de 1976/11/12, Art. 28

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1978/03/29, IN BMJ N235, p. 61

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023037

[Nº DO DOCUMENTO] RL199805210024956

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D1C6AFB14ACE48B380256803000552BA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A indemnização será justa quando for conforme com o interesse económico de que o expropriado foi despojado, isto é, quando corresponder à reposição no património do expropriado do valor dos bens a expropriar.

II - A jurisprudência firmada no domínio do DL 845/76 era no sentido de que na determinação do valor real de um prédio há que atender e considerar todos os factores não excluídos por lei, susceptíveis de influir no seu valor corrente.

III - Assim, há que considerar o factor "potencial de aptidão de edificabilidade" sempre que tal potencialidade não seja meramente hipotética, longínqua, pois, neste sentido quase todos os prédios têm aptidão de edificabilidade.