Court allows security measure of driving ban despite lower court omission, ruling it does not violate reformatio in pejus.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the application of a driving ban security measure even though the lower court had not imposed it. The appellant argued this violated the principle of reformatio in pejus, claiming the higher court could not add burdens. The court ruled that since the measure is mandatory by law and constitutes a security measure rather than a penalty, its application does not infringe the prohibition against worsening the defendant's situation.
Legislator-Regeste
AmtlichINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA REFORMATIO IN PEJUS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003903
[Nº DO DOCUMENTO] RL199010090007905
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D1BCCFFC68159027802568030004AD2F?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo a inibição de conduzir uma medida de segurança, ainda que não em sentido tecnicamente rigoroso, a sua aplicação pelo tribunal superior, no caso de o tribunal recorrido o não ter feito, não afecta o princípio da proibição da "reformatio in pejus".
Aliás, a solução seria a mesma, caso constituisse uma pena acessória ou complementar, por obrigatoriamente imposta por lei.