Court rejects defense of absence due to illness when medical certificate fails legal requirements.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the defense requesting a postponement of the trial due to the accused's alleged illness and difficulty traveling from Germany to Portugal. Although the defense submitted a medical certificate, the court found it did not meet the specific legal requirements mandated by the Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the state's interest in timely prosecution outweighs the defense's claim, refusing to justify the accused's absence.
Legislator-Regeste
AmtlichJULGAMENTO JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO REQUISITOS AUSÊNCIA DO ARGUIDO NO ESTRANGEIRO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002899
[Nº DO DOCUMENTO] RL199503080337603
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D101DA6FBC87BDE0802568030004BC4E?OpenDocument
SUMÁRIO
Entre o interesse do arguido de não ser julgado por estar doente, sendo, eventualmente, difícil a sua deslocação da Alemanha a Portugal, e o interesse do Estado de que a violação da legalidade seja reprimida em tempo útil, deve prevalecer este último, não sendo por isso de justificar a falta do arguido ao julgamento, se o atestado médico apresentado, não obedecer aos requisitos legais.