Caução attached to execution requires filed and accepted debtor's objections; execution ends if objections succeed.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding a security (caução) attached to an execution process. The plaintiff argued the security should remain valid, but the court held that such attachment presupposes the filing and acceptance of debtor's objections (embargos de executado). Since the objections were judged admissible and the execution terminated, the security must also be declared extinguished.
Legislator-Regeste
AmtlichCAUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004564
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605140006741
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D093D2BA3B5F545C8025680300041CAC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A prestação de caução por apenso a um processo de execução pressupõe que tenham sido deduzidos embargos de executado e que estes tenham sido recebidos.
II - Se os embargos forem julgados procedentes, finda a execução e, consequentemente, também deve ser julgada extinta a caução.