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1878/07.2GCALM.L1-5 KI-generiert

Portuguese court rejects prosecutor's appeal against non-prosecution order due to missed 20-day deadline, not 30-day extension.

Geschäftsnummer 1878/07.2GCALM.L1-5
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the prosecutor's appeal against a non-prosecution order filed after the 20-day deadline. The prosecutor argued for a 30-day extension, claiming the order involved a factual review, but the court held that non-prosecution decisions concern only evidentiary indicators, not established facts. Consequently, the strict 20-day limit applied, and the appeal was deemed untimely and dismissed.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO PRAZO MATÉRIA DE FACTO

Schlagwörter

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non-prosecution order appeal deadline extension factual decision requirement evidentiary indicators untimely appeal prosecutor appeal Portuguese Criminal Procedure Strafverfolgung wegen Ehrverletzung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 411(4) CPP
Art. 412(3) CPP
Art. 283(2) CPP
De acordo com o art. 283, nº2, do CPP consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança.
Art. 374(2) CPP
Art. 414(2) CPP
Art. 414(3) CPP
Art. 420(1)(b) CPP
Art. 417(6)(b) CPP
Pelo exposto, o Tribunal da Relação de Lisboa, por intermédio do relator e em decisão sumária (arts.417, nº6, al.b, e 420, nº1, al.b, do CPP), decide rejeitar o recurso, por intempestividade.
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Volltext

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D091945315C80D4D802575AF004C06BD?OpenDocument

SUMÁRIO

I – O prazo trinta dias para recurso, previsto no nº4, do art.411, do CPP, só é aplicável se aquele tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, em relação a uma decisão proferida sobre a matéria de facto (nº3, do art.412), o que só acontece na sentença (daí a referência do nº4, do art.412, ao art.364, nº2).

II- Compreende-se o alargamento do prazo de recurso em caso de impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, constante de sentença, pois em relação a esta, e não a qualquer despacho, ocorrem as exigências do art.374, nº2, do CPP (enumeração dos factos provados e não provados, com indicação e exame crítico das provas), susceptíveis de justificar impugnação com as especificações previstas nos nºs3 e 4, do art.412.

III- Ao recurso do despacho de não pronúncia, não é aplicável o alargamento de prazo previsto no nº4, do art.411, pois neste despacho não existe uma decisão sobre matéria de facto, mas sobre indícios, não estando o recorrente onerado com aquelas exigências dos nºs3 e 4, do art.412.

(sumário elaborado pelo relator)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Decisão sumária, nos termos do art.417, nº6, al.b, do CPP.

Iº 1. No Processo nº1878/07.2GCALM, do 2º Juízo Criminal de Almada, em que é arguido, (A), na sequência de instrução requerida pelo assistente, (B), o Mmo. JIC, em 29Out.08, proferiu despacho de não pronúncia.

2. Deste despacho de não pronúncia recorre o assistente, (B) (por requerimento apresentado em 4Dez.08), motivando o recurso com as seguintes conclusões:

2.1 O arguido cerca das 13h., dirigiu-se à E.B. de Vale Figueira;

2.2 O arguido entrou na referida escola sem para tal estar autorizada e dirigiu-se ao menor (C), tendo agarrado pelo braço e pelos colarinhos amedrontando-o;

2.3 Enquanto agarrava o menor (C), dizia-lhe em tom ameaçador “Se o teu pai não te dá educação dou-ta eu”;

2.4 A conduta do arguido foi isolada e desesperada;

2.5 O ora arguido, pretendia amedrontar o menor (C) com a sua postura e acção;

2.6 Algumas testemunhas referiram que o menor (C) ficou com medo de sair da escola sozinho;

2.7 Pelo explanado, entendemos que os factos supra expostos, relacionados e conjugados, são suficientes para, a manterem-se em julgamento, conduzirem à condenação do arguido pela prática do crime de ofensa à integridade física qualificada, p.p. no art.145, nº1, al.a, do Código Penal.

3. O Ministério Público em 1ª instância e o arguido responderam, ambos concluindo pelo não provimento do recurso.

4. O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo.

5. Neste Tribunal, o Exmo. Sr. Procurador-geral Adjunto, teve vista.

* * *

IIº O assistente recorre da decisão de não pronúncia proferida, lida e notificada em 29Out.08 (em acto a que o assistente e sua Ex.ma mandatária estiveram presentes - cfr. fls.172), a partir daquela data se contando o prazo para interposição do recurso (art.411, nº1, al.a, do CPP).

Sendo o prazo para interposição do recurso de 20 dias (citado art.411), o mesmo terminava em 18Nov.08, ou nos três primeiros dias úteis subsequentes (19,20 ou 21Nov.), com a sanção a que se refere o art.145, nº5, do CPC.

O recurso, porém, só foi apresentado em 4Dez.08.

O prazo de recurso pode ser de 30 dias, caso seja impugnada decisão relativa à matéria de facto e tenha por objecto a reapreciação da prova gravada (nº4, daquele art.411).

Na hipótese de ser esse o caso dos autos, o prazo de interposição do recurso terminaria em 28Nov.08, ou nos três dias úteis subsequentes (2,3 ou 4Dez.), com a sanção a que se refere o art.145, nº5, do CPC., que o recorrente pagou.

Contudo, não é por versar matéria de facto que o prazo de recurso é alargado para 30 dias, mas por a reapreciação da prova gravada fazer parte do seu objecto, como resulta do nº4, do citado art.411.

É necessário, ainda, que esteja em causa uma decisão proferida sobre a matéria de facto (nº3, do art.412), o que só acontece na sentença (daí a referência do nº4, do art.412, ao art.364, nº2).

No caso, está em causa impugnação do despacho de não pronúncia, através do qual o Mmo. JIC decidiu não se terem apurado indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.

De acordo com o art. 283, nº2, do CPP consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou medida de segurança. No juízo de quem pronuncia, não se exige a prova, entendida esta como sinónimo da demonstração da existência dos factos integradores dos elementos típicos do crime, bastam indícios da sua ocorrência, donde se possa formar a convicção de que existe uma possibilidade razoável de que foi cometido o crime pelo arguido.

Assim, através do despacho de não pronúncia não existe uma decisão sobre matéria de facto, mas sobre indícios.

Só em relação à decisão proferida sobre a matéria de facto, constante da sentença, pode ser aproveitado o alargamento do prazo de recurso previsto no nº4, do art.411, do CPP.

Compreende-se que assim seja, pois só quanto à sentença, e não a qualquer despacho, ocorrem as exigências do art.374, nº2, do CPP (enumeração dos factos provados e não provados, com indicação e exame crítico das provas), susceptíveis de justificar impugnação com as especificações previstas nos nºs3 e 4, do art.412 e alargamento do prazo de recurso.

Em relação a recurso interposto de decisão sobre a matéria de facto, em que o recorrente a pretende impugnar, são-lhe impostas particulares exigências (nºs3 e 4, do art.412), que obrigam a trabalho cuidado e moroso, muitas vezes não possível no prazo normal de recurso.

Em caso de recurso do despacho de não pronúncia, tal alargamento do prazo não se justifica, pois o que está em causa é a apreciação de indícios, não estando o recorrente onerado com aquelas exigências.

Deste modo, não tendo o recurso por objecto decisão relativa à matéria de facto e a reapreciação da prova gravada, era de 20 dias o prazo de recurso, já ultrapassado quando o recorrente o apresentou, razão por que não devia ter sido admitido (art.414, nº2, do CPP).

A admissão do recurso pelo tribunal recorrido, não vincula o tribunal superior (art.414, nº3, do CPP).

Verificando-se causa que devia ter determinado a não admissão do recurso, impõe-se a sua rejeição (art.420, nº1, al.b, do CPP).

* * *

IIIº DECISÃO:

Pelo exposto, o Tribunal da Relação de Lisboa, por intermédio do relator e em decisão sumária (arts.417, nº6, al.b, e 420, nº1, al.b, do CPP), decide rejeitar o recurso, por intempestividade.

Condena-se o recorrente em 3UCs de taxa de justiça, a que acresce condenação no pagamento de importância equivalente a 3UCs, nos termos do nº3, do art.420, do CPP.

Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2009

O Desembargador Relator,

(Vieira Lamim)