Court reduces justice fee from seven to two times for negligence assault case with lawyer requester.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa reduced the justice fee from seven times to two times for a criminal instruction request. The requester was a lawyer, and the charges included two crimes of bodily injury by negligence plus a traffic contravention. The court held that the seven-fold rate was unjustified given the requester's professional status and the nature of the offenses.
Legislator-Regeste
AmtlichINSTRUÇÃO DO PROCESSO TAXA DE JUSTIÇA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017827
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105220266813
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D08126AE2DAC3E22802568030002AFD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada.
II - No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.