Court holds telecom provider can refuse court requests for client address due to public telecom secrecy law overriding cooperation duty.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the telecom provider to refuse disclosing a client's address despite a court order. The provider argued that the statutory duty of secrecy for public telecommunications overrides the general duty of cooperation required of third parties. Consequently, the court ruled that the specific secrecy provision legally exempts the provider from complying with the disclosure request.
Legislator-Regeste
AmtlichDEVER DE SIGILO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024738
[Nº DO DOCUMENTO] RL199807090020751
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D073BF9FD498B2CD80256803000565B2?OpenDocument
SUMÁRIO
Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.
15, n. 2, da Lei n. 88/89, de 11/9, pelo que a
TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, pode recusar fornecer ao Tribunal informação sobre o domicílio de um seu cliente, executado em processo em que a mesma TMN é terceiro, apesar de notificada pelo Tribunal para o efeito.