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0020751 KI-generiert

Court holds telecom provider can refuse court requests for client address due to public telecom secrecy law overriding cooperation duty.

Geschäftsnummer 0020751
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court allowed the telecom provider to refuse disclosing a client's address despite a court order. The provider argued that the statutory duty of secrecy for public telecommunications overrides the general duty of cooperation required of third parties. Consequently, the court ruled that the specific secrecy provision legally exempts the provider from complying with the disclosure request.

Legislator-Regeste

Amtlich

DEVER DE SIGILO

Schlagwörter

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duty of secrecy telecommunications law third party cooperation court disclosure order legal override principle

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 519 do CPC
Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.
Art. 15, n. 2, da Lei n. 88/89, de 11/9
art. 519 do CPC
Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024738

[Nº DO DOCUMENTO] RL199807090020751

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D073BF9FD498B2CD80256803000565B2?OpenDocument

SUMÁRIO

Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.

15, n. 2, da Lei n. 88/89, de 11/9, pelo que a

TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, pode recusar fornecer ao Tribunal informação sobre o domicílio de um seu cliente, executado em processo em que a mesma TMN é terceiro, apesar de notificada pelo Tribunal para o efeito.