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0032111 KI-generiert

Court requires notarial recognition of authority before applying CPC Art. 40 for missing power of attorney.

Geschäftsnummer 0032111
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa ordered the joinder of a missing power of attorney under Article 40 of the Civil Procedure Code. The plaintiff argued for immediate sanctions due to the lack of a notarial recognition of the grantor's authority. The court ruled that Article 40 must be applied again to correct this specific deficiency rather than imposing penalties immediately.

Legislator-Regeste

Amtlich

MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO FALTA RECONHECIMENTO NOTARIAL

Schlagwörter

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power of attorney notarial recognition Civil Procedure Code procedural defect joinder of documents sanctions application representative authority

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 40 do CPC
artigo 40 do CPC
Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013995

[Nº DO DOCUMENTO] RL199102260032111

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D04BC9D2F7C7DBC480256803000228CC?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.