Court requires notarial recognition of authority before applying CPC Art. 40 for missing power of attorney.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the joinder of a missing power of attorney under Article 40 of the Civil Procedure Code. The plaintiff argued for immediate sanctions due to the lack of a notarial recognition of the grantor's authority. The court ruled that Article 40 must be applied again to correct this specific deficiency rather than imposing penalties immediately.
Legislator-Regeste
AmtlichMANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO FALTA RECONHECIMENTO NOTARIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013995
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102260032111
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D04BC9D2F7C7DBC480256803000228CC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.