Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0314393 KI-generiert

Court denies probation for one-year driving ban due to high alcohol level of 1.4g/l.

Geschäftsnummer 0314393
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to suspend the execution of a one-year driving ban. The defendant was found with a significant alcohol level of 1.4 g/l, confirmed by a retest at 2.39 g/l, which the court deemed too high for probation. Consequently, the accessory penalty must be executed fully as it cannot be applied autonomously without the main punishment.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA SUSPENSÃO

Schlagwörter

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driving prohibition suspension alcohol level threshold accessory criminal penalty dissuasive sanction purpose probation denial criteria

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP Art. 389(2)
CP Art. 48
DL 124/1990/04/14 Art. 2(1)
DL 124/1990/04/14 Art. 4(1)(2)(a)
DL 124/1990/04/14 Art. 19
L 3/82/03/29 Art. 14

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005879

[Nº DO DOCUMENTO] RL199312090314393

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D01CD9DA973788CD8025680300010425?OpenDocument

SUMÁRIO

É adequada a inibição de conduzir por um ano aplicada a um condutor apresentando uma taxa de alcoolémia de

1,4 g/l (2,39 g/l, após contra-prova).

Perante esta quantidade muito significativa de álcool ingerido e dada a finalidade dissuadora e preventiva da sanção acessória da inibição, não se mostram reunidos os requisitos necessários à suspensão da execução dessa sanção, que não pode ser decretada, aliás, autonomamente da pena principal.