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001097 KI-generiert

Labor court confirms dismissal due to breach of trust, rejecting moral damages claim despite procedural discipline errors.

Geschäftsnummer 001097
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the employer's dismissal and rejected the employee's claim for moral damages. The court held that while the disciplinary procedure had minor flaws, the absolute breakdown of trust between employer and employee justified termination. Consequently, the employee could not claim compensation for suffering since the employer acted within their right to sanction.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Schlagwörter

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Labor disciplinary procedure Just cause for dismissal Breakdown of trust Moral damages claim Suspension of limitation period Employer sanction rights Procedural diligence requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 31º n.º1 da LCT
Art. 9º da LCCT
Art. 10º n.º11 e 12 da LCCT
Art. 224 n.º2 do CC
Art. 279 e) do CC
Art. 483 n.º1 do CC

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028944

[Nº DO DOCUMENTO] RL20001018001097

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D018564C3193970680256A3B004BC0EB?OpenDocument

SUMÁRIO

I -O prazo de caducidade, previsto no artº 31º nº1 da LCT, suspende-se pela comunicação da nota culpa ao trabalhador e bem assim pela instauração de prévio processo de inquérito, desde que, mostrando-se este necessário para fundamentar a nota de culpa, seja iniciado e conduzido de forma diligente, não mediando mais de 30 dias entre a suspeita de existência de comportamentos irregulares e o início do inquérito, nem entre a sua conclusão e a notificação da nota de culpa.

II - O processo disciplinar não pode iniciar-se enquanto não for conhecido o autor da infracção, uma vez que aquele exige que exista alguém indicado pela prática da infracção.

III - O processo disciplinar laboral inicia-se com a declaração, pela entidade patronal, de instaurar o respectivo procedimento contra o suspeito da prática da infracção, e não com o envio da nota de culpa ou de qualquer outro acto.

IV - Verifica-se impossibilidade prática da subsistência de relação laboral, sempre que deixe de existir o suporte psicológico mínimo para o desenvolvimento da referida relação sempre que se verifique uma situação de absoluta quebra de confiança entre a entidade patronal e o trabalhador, susceptível de criar no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura da conduta daquele, quebrando-se, deste modo, o pilar de sustento daquela relação.

V - Tendo-se concluído que a entidade patronal ao sancionar o trabalhador com o despedimento, actuou no exercício de um direito que lhe assistia e que havia justa causa para decretar tal sanção, nada pode o trabalhador reclamar daquela a título de danos morais, mesmo que efectivamente o tenha sofrido.