Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0004885 KI-generiert

Court holds that malicious prosecution requires subjective bad faith regarding the falsity of the accused facts.

Geschäftsnummer 0004885
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal regarding an accusation of malicious prosecution. The prosecution argued that the defendant acted with malice by accusing the victim of a crime that did not exist. The court ruled that the crime of malicious prosecution, whether under the 1886, 1982, or current Penal Code, fundamentally requires subjective bad faith, meaning the accuser must have known the facts were false or did not exist.

Legislator-Regeste

Amtlich

DENÚNCIA CALUNIOSA MÁ FÉ

Schlagwörter

KI-generiert
malicious prosecution subjective bad faith false accusation criminal appeal Portuguese Penal Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP de 1886
O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão actualizada deste, tem como elemento constitutivo, a nível subjectivo, a consciência da falsidade ou inexistência do facto denunciado ou seja a actuação de má fé.
CP de 1982
O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão actualizada deste, tem como elemento constitutivo, a nível subjectivo, a consciência da falsidade ou inexistência do facto denunciado ou seja a actuação de má fé.
CP actualizado

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003789

[Nº DO DOCUMENTO] RL199001230004885

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFE3EE408BDF733880256803000474EB?OpenDocument

SUMÁRIO

O crime de denúncia caluniosa, quer à face do CP de 1886, quer do CP de 1982, e na versão actualizada deste, tem como elemento constitutivo, a nível subjectivo, a consciência da falsidade ou inexistência do facto denunciado ou seja a actuação de má fé.