Filing a lawsuit without proof does not constitute just cause for dismissal unless employer proves falsity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that an employee's failure to prove allegations against their employer does not automatically justify dismissal. The court found that merely initiating legal action to challenge the employer's conduct, without substantiating the claims, was intended to damage the employer's reputation rather than assert valid rights. Consequently, the dismissal was not upheld as just cause unless the employer successfully demonstrated the falsity of the employee's specific accusations.
Legislator-Regeste
AmtlichJUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº DO DOCUMENTO] RL
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFD37F97BD80C12480256F2D00348245?OpenDocument
SUMÁRIO
Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo intentado contra a sua entidade patronal acção judicial em que imputava a esta diversas afirmações e comportamentos considerados atentatórios de direitos seus, não logrou provar essa sua alegação, a menos que a entidade patronal prove a falsidade das referidas imputações e que, ao intentar a acção naquelas condições o trabalhador mais não visou que pôr em causa a honra e consideração do seu empregador ou das pessoas que o representam.