Insurance subrogation against a borrower requires final default, not mere delay in payment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Court of Appeal confirmed the lower court's judgment allowing the insurer to exercise subrogation rights against the borrower. The insurer had paid the bank after the borrower failed to repay a loan for machinery, arguing this constituted a breach warranting subrogation. The court held that contractual subrogation is only triggered by definitive default, not merely by the debtor's delay in payment.
Legislator-Regeste
AmtlichSEGURO SUB-ROGAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018920
[Nº DO DOCUMENTO] RL199507130074221
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFD17BEE76EAD3FF802568030002E2FA?OpenDocument
SUMÁRIO
- Tendo uma companhia de seguros celebrado um contrato de seguro que visava garantir o pagamento a um Banco (segurado) que emprestara determinada quantia a uma construtora (tomadora do seguro), destinada à compra, por esta, de maquinaria e equipamento vário, isto é, garantir o financiamento prestado pelo segurado à tomadora do seguro, a Companhia Seguradora só poderá exercer direito, por subrogação contratual contra a tomadora do seguro com fundamento em ter pago ao Banco segurado o que a esta cumpria pagar, se tiver havido incumprimento definitivo por parte da tomadora do seguro e não apenas "mora debitoris".