Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0013037 KI-generiert

Court confirms appeal ruling that short-term rental law does not bar dual residences if one is habitual.

Geschäftsnummer 0013037
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal judgment regarding a dispute over short-term rental protections. The court held that the law does not prohibit a tenant from having two residences, provided one remains their habitual home. The decision relied on the specific requirement of 'short periods' in the statute, rejecting arguments that weekly or seasonal rentals constitute protected short-term habitation.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO

Schlagwörter

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short-term rental habitual residence dual residence tenancy protection Code Civil lease classification residential status

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1083(2)(b) CC
artigo 1083 do Código Civil

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1977/05/09 IN BMJ N217 PAG22

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024129

[Nº DO DOCUMENTO] RL197810240013037

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1978 PAG1364

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFBE61F325CDA3328025680300037B0C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lei não opõe que o arrendatário tenha duas residências habituais, apenas desprotegendo o arrendatário que, tendo uma residência habitual, faça o arrendamento de outra casa para recreio ou outros fins que não seja o da sua habitação.

II - A alínea b) do n. 2 do artigo 1083 do Código Civil não qualifica os arrendamentos a que alude pelo objectivo do lazer ou pela transitoriedade da sua finalidade, mas exige expressamente que sejam "por curtos períodos" e como tal não se pode haver um arrendamento que proporciona habitação ao arrendatário e respectivo agregado familiar, em fins de semana, em férias, períodos e outros dias de semana por vezes, regularmente e ao longo de todo o ano.