Portuguese court denies appeal, ruling sufficient evidence proves attempted voluntary homicide with a knife.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the criminal appeal against the defendant's conviction for attempted voluntary homicide. The prosecution argued that the defendant's use of a ten-centimeter stainless steel blade to inflict a fatal wound on the victim's lung lobe sufficiently indicated an intent to kill. The court agreed, finding the evidence of the weapon's use and the nature of the injury met the legal threshold for a finding of attempted murder.
Legislator-Regeste
AmtlichINDÍCIOS SUFICIENTES HOMICÍDIO TENTADO HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO PRONÚNCIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022237
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102260013015
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CF85BC512FF49AEE8025680300045B98?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com
10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um crime de homicídio voluntário tentado.