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0013246 KI-generiert

Contract law ruling confirms payment due only upon work acceptance unless partial payments were agreed for specific deliveries.

Geschäftsnummer 0013246
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a construction contract dispute. The court held that the obligation to pay the full price generally arises only after the owner accepts the work, though partial payments become due upon delivery of specific tasks if stipulated. The court emphasized that the owner must inspect the work and formally communicate defects or demands for price reduction to prevent the right from lapsing.

Legislator-Regeste

Amtlich

EMPREITADA DENÚNCIA DEFEITO DA OBRA ACEITAÇÃO DA OBRA VENCIMENTO

Schlagwörter

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construction contract acceptance payment due date defect notification duty partial payment schedule lapse of rights employer inspection obligation price reduction claim

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 1207
CCIV Art. 1210
CCIV Art. 1211
CCIV Art. 1218
CCIV Art. 1220
CCIV Art. 1221
CCIV Art. 1222
CCIV Art. 1223

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020467

[Nº DO DOCUMENTO] RL199006280013246

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CF6B4334ECC1FE7980256803000319AF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No contrato de empreitada, em princípio, o vencimento da obrigação de pagar o preço só ocorrerá com a aceitação da obra pelo respectivo dono.

II - Se o contrato estipular que deverão ser feitos pagamentos parcelares na altura da entrega de certos trabalhos, é no momento dessa entrega que tais prestações se vencem.

III - Antes de aceitar a obra, o dono deve verificá-la, podendo mesmo para tal recorrer a peritos, a fim de denunciar defeitos que encontre ao empreiteiro.

IV - Essa denúncia constitui um ónus, de cujo exercício depende a não caducidade do direito.

V - Tal direito visará, conforme os casos, a eliminação dos defeitos, a redução do preço, ou uma indemnização, devendo o dono da obra comunicar ao empreiteiro o que pretende, após a denúncia ou contemporaneamente com ela, e de forma expressa ou tácita, por palavras ou atitudes.

VI - São prestações diferentes, com consequências diferentes, a da existência de defeitos na obra e a de trabalhos incompletos.