Court dismisses appeal when a private party lacks standing as criminal assistant due to prior formal judgment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the appeal filed by a private party seeking to intervene as a criminal assistant. The court held that the crime of malicious defamation does not protect the private individual as the specific interest the law aims to safeguard, thereby denying them standing. Consequently, the decision to deny their participation was upheld because the prior formal judgment precluded their involvement.
Legislator-Regeste
AmtlichASSISTENTE EM PROCESSO PENAL DENÚNCIA CALUNIOSA ADMISSIBILIDADE OFENDIDO LEGITIMIDADE INTERESSE PROTEGIDO CASO JULGADO FORMAL INQUÉRITO JUDICIAL INSTRUÇÃO CRIMINAL REJEIÇÃO DE RECURSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044038
[Nº DO DOCUMENTO] RL200210020054353
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CF608C540F02EC8280256CBE003FE0E2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A decisão que no decurso do inquérito ou da instrução admite um particular a intervir como assistente não faz caso julgado formal.
II - O crime de denuncia caluniosa não tem como ofendido o particular como titular do interesse que a Lei quer especialmente proteger, pelo que este carece de legitimidade para se constituir assistente penal.
III - O recurso do despacho do respectivo indeferimento é de rejeitar.