Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0054353 KI-generiert

Court dismisses appeal when a private party lacks standing as criminal assistant due to prior formal judgment.

Geschäftsnummer 0054353
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa rejected the appeal filed by a private party seeking to intervene as a criminal assistant. The court held that the crime of malicious defamation does not protect the private individual as the specific interest the law aims to safeguard, thereby denying them standing. Consequently, the decision to deny their participation was upheld because the prior formal judgment precluded their involvement.

Legislator-Regeste

Amtlich

ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL DENÚNCIA CALUNIOSA ADMISSIBILIDADE OFENDIDO LEGITIMIDADE INTERESSE PROTEGIDO CASO JULGADO FORMAL INQUÉRITO JUDICIAL INSTRUÇÃO CRIMINAL REJEIÇÃO DE RECURSO

Schlagwörter

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malicious defamation criminal assistant standing formal judgment bar protected interest procedural admissibility

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP98 Art. 68 n.º 1 a
CPP98 Art. 410 n.º 1 b
CPP98 Art. 414 n.º 2
CPP98 Art. 417 n.º 2
CPP98 Art. 420 n.º 1
CPP98 Art. 420 n.º 4
CP98 Art. 365

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044038

[Nº DO DOCUMENTO] RL200210020054353

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CF608C540F02EC8280256CBE003FE0E2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A decisão que no decurso do inquérito ou da instrução admite um particular a intervir como assistente não faz caso julgado formal.

II - O crime de denuncia caluniosa não tem como ofendido o particular como titular do interesse que a Lei quer especialmente proteger, pelo que este carece de legitimidade para se constituir assistente penal.

III - O recurso do despacho do respectivo indeferimento é de rejeitar.