Portuguese court distinguishes criminal/administrative jurisdiction suspensions from other court jurisdiction suspensions under CPC Art. 97 and 276.1.c.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the suspension of proceedings based on a preliminary question of jurisdiction. The court clarified that Article 97 of the Civil Procedure Code applies only to criminal or administrative tribunals, whereas Article 276, paragraph 1, letter c), covers actions before any other court. Consequently, the court held that suspending a process for a preliminary question is merely a discretionary measure, not mandatory, leading to the rejection of the request for suspension.
Legislator-Regeste
AmtlichSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012641
[Nº DO DOCUMENTO] RL199107040048592
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CF350F7C2AB8DF6A802568030001E4A8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As situações previstas no artigo 97 e no artigo 276, n. 1, c) do Código de Processo Civil são diferentes uma da outra:
- No artigo 97 prevê-se a situação de a prejudicialidade resultar de questão que seja da competência de Tribunal Criminal ou de Tribunal Administrativo;
- No artigo 276, n. 1, c), a prejudicialidade deriva de acção da competência de quaisquer outros tribunais.
II - A suspensão de um processo com o fundamento da existência de uma causa prejudicial é meramente facultativa.