Filing a defense in a different court within the same district is deemed untimely and constitutes a nullity.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding a defense filed in a civil court instead of the labor court, despite being in the same district. The plaintiff argued the delay was merely the lawyer's clerk's error, but the court rejected this as an unproven assertion. Consequently, the court ruled that filing outside the designated labor tribunal constitutes a principal nullity of knowledge.
Legislator-Regeste
AmtlichPETIÇÃO INICIAL CITAÇÃO CONTESTAÇÃO PRAZO DE DEFESA TRIBUNAL COMPETENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015624
[Nº DO DOCUMENTO] RL199001310056714
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CE3ACFDA00D20DDC8025680300045368?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A contestação entregue, no último dia do prazo, em tribunal diferente daquele em que pende a causa, ainda que da mesma comarca, não é apresentada em tempo.
II - Não releva a afirmação de que tal facto se deveu a mero lapso da empregada do Advogado signatário, que, encarregada de a entregar no Tribunal do Trabalho, o fez no Tribunal Cível desta cidade -por não passar de uma mera afirmação feita, aliás, desatempadamente.
III - O oferecimento da contestação fora do prazo legal constitui nulidade principal de conhecimento oficioso.