Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0056714 KI-generiert

Filing a defense in a different court within the same district is deemed untimely and constitutes a nullity.

Geschäftsnummer 0056714
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court dismissed the appeal regarding a defense filed in a civil court instead of the labor court, despite being in the same district. The plaintiff argued the delay was merely the lawyer's clerk's error, but the court rejected this as an unproven assertion. Consequently, the court ruled that filing outside the designated labor tribunal constitutes a principal nullity of knowledge.

Legislator-Regeste

Amtlich

PETIÇÃO INICIAL CITAÇÃO CONTESTAÇÃO PRAZO DE DEFESA TRIBUNAL COMPETENTE

Schlagwörter

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timely defense filing court jurisdiction error principal nullity of knowledge labor court competence same comarca distinction

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 149, n.º 2

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1979/02/13 IN CJ ANOIV T1 PAG154
AC RP DE 1983/02/03 IN CJ ANOVIII T1 PAG223

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015624

[Nº DO DOCUMENTO] RL199001310056714

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CE3ACFDA00D20DDC8025680300045368?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A contestação entregue, no último dia do prazo, em tribunal diferente daquele em que pende a causa, ainda que da mesma comarca, não é apresentada em tempo.

II - Não releva a afirmação de que tal facto se deveu a mero lapso da empregada do Advogado signatário, que, encarregada de a entregar no Tribunal do Trabalho, o fez no Tribunal Cível desta cidade -por não passar de uma mera afirmação feita, aliás, desatempadamente.

III - O oferecimento da contestação fora do prazo legal constitui nulidade principal de conhecimento oficioso.