Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0031441 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal ruling on bankruptcy process attachment and negotiable instrument guarantee exceptions.

Geschäftsnummer 0031441
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the attachment of bankruptcy proceedings and guarantee exceptions. The court held that bankruptcy processes can only be attached when the bankrupt is the sole party, rejecting attachments where other litigants exist. Furthermore, the court ruled that a guarantor's personal defenses against the holder are limited to the validity of the underlying cause or instrument, excluding mere payment difficulties by the principal debtor. This decision clarifies the procedural scope of bankruptcy attachments and the abstract nature of negotiable instrument guarantees under Portuguese law.

Legislator-Regeste

Amtlich

FALÊNCIA PROCESSO APENSAÇÃO DE PROCESSOS OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA AVALISTA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA

Schlagwörter

KI-generiert
bankruptcy process attachment negotiable instrument guarantee guarantor personal defenses payment difficulty exception sole party requirement abstract obligation procedural suspension

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC67 Art. 97
CPC67 Art. 275
CPC67 Art. 684
CPC67 Art. 690
CPC67 N.º 1
CPC67 Art. 1198
LULL Art. 47

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC STJ DE 1971/05/11 IN BMJ N207 PAG205

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013467

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105070031441

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CE2CB528ECECB7898025680300020DFD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Só são apensados ao processo de falência aqueles em que exclusivamente parte o falido, não se apensando aqueles em que haja outras partes.

II - O aval, como verdadeiro acto cambiário, origina uma obrigação autónoma, assumindo o avalista a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento.

III - No domínio das relações imediatas, os avalistas podem opor ao portador as excepções pessoais do avalizado, tal só funciona e tem razão de ser em relação à validade das obrigações causais ou cartulares.

IV - Não pode ser oposta uma como excepção pessoal, a impossibilidade ou a dificuldade de pagamento pelo avalizado.