Tenant allowed to conduct accessory or instrumental activities not explicitly authorized in commercial lease.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court allowed the tenant to continue commercial activities that were not explicitly listed in the lease but were deemed accessory or instrumental to the authorized business. The landlord argued for strict adherence to the contract's specific list of permitted activities, while the tenant claimed broader operational flexibility. The court ruled that the lease permits any activity connected by accessory, instrumental, or notoriety to the authorized purpose, thereby validating the tenant's actions.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005367
[Nº DO DOCUMENTO] RL199605230083646
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CDFD1FDB652AFCBC80256803000450BC?OpenDocument
SUMÁRIO
O arrendatário pode exercer no arrendado todas as actividades que não constituam uso para fim ou ramo de negócio diverso do acordado entre ele e o senhorio, compreendendo-se nesta fórmula muitas actividades ligadas ao fim ou ao ramo de negócio expressamente autorizado no contrato quer por acessoriedade (ou conexão) quer por instrumentalidade quer por habitualidade notória.