Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0337053 KI-generiert

Court dismisses prosecution's request to reopen inquiry, ruling the judge usurped MP powers by declaring the decision non-existent.

Geschäftsnummer 0337053
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the prosecution's request to reopen the criminal inquiry, ruling that the lower court judge had usurped the public prosecutor's functional powers. The prosecution argued for re-opening the investigation, but the court found the initial refusal of the request was legally void. Consequently, the court declared the indeferimento non-existent and ordered the file to be returned to the Ministério Público for further action.

Legislator-Regeste

Amtlich

INQUÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COMPETÊNCIA USURPAÇÃO DE FUNÇÕES INEXISTÊNCIA JURÍDICA

Schlagwörter

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criminal inquiry procedure public prosecutor functions judicial usurpation of powers non-existent legal act reopening of investigation procedural competence return of case files

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 277 n.º 2 do Código de Processo Penal
Art. 279 do Código de Processo Penal
Art. 287 n.º 1 do Código de Processo Penal
Art. 287 n.º 2 do Código de Processo Penal

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030426

[Nº DO DOCUMENTO] RL199502010337053

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CDF3E9489ADE362F802568030003C0BB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o Ministério Público não deduziu acusação e, requerida instrução esta foi rejeitada com fundamento em intempestividade ou ilegitimidade, o processo contínua a ser um processo de inquérito e deve ser devolvido ao Ministério Público.

II - Tendo os autos ficado no Tribunal de Instrução Criminal e indeferido o juiz um requerimento para reabertura do inquérito ele usurpou os poderes funcionais do Ministério Público.

III - O despacho de indeferimento referido em II é inexistente.