Court dismisses prosecution's request to reopen inquiry, ruling the judge usurped MP powers by declaring the decision non-existent.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the prosecution's request to reopen the criminal inquiry, ruling that the lower court judge had usurped the public prosecutor's functional powers. The prosecution argued for re-opening the investigation, but the court found the initial refusal of the request was legally void. Consequently, the court declared the indeferimento non-existent and ordered the file to be returned to the Ministério Público for further action.
Legislator-Regeste
AmtlichINQUÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COMPETÊNCIA USURPAÇÃO DE FUNÇÕES INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030426
[Nº DO DOCUMENTO] RL199502010337053
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CDF3E9489ADE362F802568030003C0BB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o Ministério Público não deduziu acusação e, requerida instrução esta foi rejeitada com fundamento em intempestividade ou ilegitimidade, o processo contínua a ser um processo de inquérito e deve ser devolvido ao Ministério Público.
II - Tendo os autos ficado no Tribunal de Instrução Criminal e indeferido o juiz um requerimento para reabertura do inquérito ele usurpou os poderes funcionais do Ministério Público.
III - O despacho de indeferimento referido em II é inexistente.