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0072494 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal for failure to present conclusions as required by Civil Procedure Code.

Geschäftsnummer 0072494
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa refused to examine the appeal because the appellant failed to submit mandatory conclusions with their written arguments. Although the relator invited the appellant to provide these conclusions, the party neglected to do so despite the invitation. Consequently, the court ruled that without such conclusions, the appeal cannot be processed under the relevant procedural code.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES FALTA EFEITOS

Schlagwörter

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Civil Procedure Code Appeal Admissibility Failure to Conclude Relator Invitation Procedural Default

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 690 n.º 1
CPC67 Art. 690 n.º 3

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00006715

[Nº DO DOCUMENTO] RL199110230072494

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD7AF9A2F94604A180256803000458CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O Recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual concluirá pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.

II - Faltando as conclusões nas alegações de recurso, se o Recorrente, não obstante convidado pelo Relator para as apresentar, o não faz, não é de conhecer do recurso.