Article 466 CPP applies only if review results in liberty; partial prison sentences excluded.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the urgent review request filed by a detained accused. The court held that Article 466 of the Code of Criminal Procedure mandates priority for review acts only when they result in the accused's release. Since the sentence involved partial prison terms not covered by the review petition, the statutory condition for applying Article 466 was not met.
Legislator-Regeste
AmtlichARGUIDO PRESO REVISÃO ACTO URGENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026620
[Nº DO DOCUMENTO] RL199907300056465
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD4FCCAE26F4D8FC802568BE002E019F?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 466, do CPP, que obriga á prática, com preferência sobre qualquer outro, dos actos judiciais relativos a revisão em caso de arguido preso, só é aplicável se daí puder resultar a restituição à liberdade do arguido, o que não acontece em caso de haver penas parcelares de efectiva prisão, não abrangidas pelo pedido de revisão da sentença.