Court holds landlord's past rent delays do not bind future payments; bank deposit receipt equals direct payment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a landlord-tenant dispute over rent payment methods. The landlord argued that previous delays in collecting rent should prevent future claims, while the tenant contended that bank deposits constituted valid direct payments. The court ruled that past conduct cannot bind future obligations and that bank deposit receipts legally equate to direct payments to the landlord.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO URBANO RENDA RECIBO RECIBO DE QUITAÇÃO QUITAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023928
[Nº DO DOCUMENTO] RL199806250035186
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD4DFCBDA4B808BC8025680300054B99?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de o senhorio ter contemporizado com atrasos anteriores, por parte do inquilino, no pagamento das rendas nunca pode consubstanciar, da sua parte, uma conduta vinculante para o futuro.
II - O depósito de rendas feito em conta bancária do senhorio e com o acordo deste equivale a pagamento feito directamente a ele, sendo que o documento emitido pelo Banco (atinente ao depósito) equivale ao respectivo recibo.