Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0094327 KI-generiert

Court holds freedom of expression is not absolute and must yield to honor rights via proportionality.

Geschäftsnummer 0094327
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa altered its previous decision regarding a conflict between freedom of expression and the right to good name. The court found that while the press enjoys fundamental rights, these are not absolute and must be balanced against the plaintiff's honor using the principle of proportionality under Article 335 of the Civil Code. Consequently, the court applied this balancing test to determine the appropriate indemnity, rejecting any claim that media freedom automatically overrides personal reputation.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO AO BOM NOME DIREITOS FUNDAMENTAIS INDEMNIZAÇÃO INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA

Schlagwörter

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freedom of expression right to honor good name proportionality principle media indemnity fundamental rights civil code balance

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 335 do Código Civil
Art. 66 do Código Civil
Art. 70 do Código Civil
Art. 80 do Código Civil
Art. 385 do Código Civil
Art. 483 do Código Civil
Art. 484 do Código Civil
Art. 496 do Código Civil
artigo 335 do Código Civil
Quando estes direitos entram em conflito há que resolvê-lo por aplicação do princípio da proporcionalidade, inerente ao disposto no artigo 335 do Código Civil.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041306

[Nº DO DOCUMENTO] RL200204180094327

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD2F98F309C0822B80256CA80039E328?OpenDocument

SUMÁRIO

O direito de livre expressão não é absoluto, devendo respeitar o direito à honra e ao bom nome.

Quando estes direitos entram em conflito há que resolvê-lo por aplicação do princípio da proporcionalidade, inerente ao disposto no artigo 335 do Código Civil.