Court holds freedom of expression is not absolute and must yield to honor rights via proportionality.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa altered its previous decision regarding a conflict between freedom of expression and the right to good name. The court found that while the press enjoys fundamental rights, these are not absolute and must be balanced against the plaintiff's honor using the principle of proportionality under Article 335 of the Civil Code. Consequently, the court applied this balancing test to determine the appropriate indemnity, rejecting any claim that media freedom automatically overrides personal reputation.
Legislator-Regeste
AmtlichABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA DIREITO À INFORMAÇÃO DIREITO AO BOM NOME DIREITOS FUNDAMENTAIS INDEMNIZAÇÃO INDEPENDÊNCIA DA IMPRENSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00041306
[Nº DO DOCUMENTO] RL200204180094327
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD2F98F309C0822B80256CA80039E328?OpenDocument
SUMÁRIO
O direito de livre expressão não é absoluto, devendo respeitar o direito à honra e ao bom nome.
Quando estes direitos entram em conflito há que resolvê-lo por aplicação do princípio da proporcionalidade, inerente ao disposto no artigo 335 do Código Civil.