Provisional possession restoration granted to qualified heir without requiring proof of physical control over the property.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the provisional restoration of possession to a qualified heir of the property owner. The court held that the heir automatically possesses the real estate regardless of whether they have taken physical control of the premises. Consequently, the requirement to prove the 'corpus' of possession was deemed irrelevant in this specific succession context.
Legislator-Regeste
AmtlichRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE POSSE CORPUS SUCESSÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027384
[Nº DO DOCUMENTO] RL200007140073406
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CD0321356DAEC2C880256993003F7FF8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em sede de procedimento cautelar de restituição provisória de posse o tribunal terá de verificar, sumaria e cumulativamente, os seguintes requisitos: a posse, o esbulho e a violência deste.
II - Sendo o requerente da providência herdeiro habilitado do proprietário e possuidor do imóvel cuja restituição é pedida, aquele tem a posse de tal imóvel, independentemente da sua apreensão material.
III - Ao requerente apenas cabe alegar e provar a sua qualidade de sucessor, tornando-se irrelevante a questão de saber se ocorre ou não o "corpus", requisito indispensável da noção de posse.