Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0025803 KI-generiert

Court holds that multiple fraudulent acts under one initial intent do not constitute continued crime, allowing suspended sentence.

Geschäftsnummer 0025803
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the classification of multiple fraudulent acts. The prosecution argued for a crime of continued offense due to the duration of the defendant's illicit conduct, while the defense contended that a single initial criminal resolution governed the acts. The court ruled that because the acts stemmed from one initial intent without multiple resolutions, they did not meet the criteria for a continued crime, thereby permitting the application of a suspended sentence instead of special mitigation.

Legislator-Regeste

Amtlich

CRIME CONTINUADO BURLA TIPICIDADE PENA SUSPENSA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA

Schlagwörter

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crime of continued offense fraudulent act typicity suspended sentence application single criminal resolution special mitigation denial

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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L48/95 de 1995/03/15
CP95 art. 48, n.º 2
CP95 art. 73
CP95 art. 117, n.º 1, B
CP95 art. 118, n.º 1, B
CP95 art. 217
CP95 art. 218
CPP98 art. 513
CPP98 art. 514, n.º 1
CCJ96 art. 87, n.º 1, B
CCJ96 art. 89
CCJ96 art. 95

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047195

[Nº DO DOCUMENTO] RL200301220025803

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCF819435CADECCF80256D0100494585?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém.

II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa inicial, não há crime continuado, o que se verifica pela existência de plúrimas resoluções criminosas, no quadro de uma mesma situação exógena, que facilita a repetida secumbência na conduta ilícita, com diminuição, pois, da culpa.

III - Representando, a burla, um acto isolado no conjunto da vida do arguido, a confissão e o arrependimento, não permitindo a atenuação especial da pena, permitem a suspensão da execução da pena, fixada em três anos de prisão.