Court holds that multiple fraudulent acts under one initial intent do not constitute continued crime, allowing suspended sentence.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the classification of multiple fraudulent acts. The prosecution argued for a crime of continued offense due to the duration of the defendant's illicit conduct, while the defense contended that a single initial criminal resolution governed the acts. The court ruled that because the acts stemmed from one initial intent without multiple resolutions, they did not meet the criteria for a continued crime, thereby permitting the application of a suspended sentence instead of special mitigation.
Legislator-Regeste
AmtlichCRIME CONTINUADO BURLA TIPICIDADE PENA SUSPENSA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047195
[Nº DO DOCUMENTO] RL200301220025803
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCF819435CADECCF80256D0100494585?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constituem elementos típicos objectivos do crime de burla a prática, pelo agente, de um erro ou engano idóneo e bastante para originar, em um terceiro, um acto de disposição patrimonial que, por sua vez engendre um prejuízo económico do enganado ou de outrém.
II - Quando o agente, mantendo embora uma conduta delituosa de carácter duradouro, e radica em uma mesma e única resolução criminosa inicial, não há crime continuado, o que se verifica pela existência de plúrimas resoluções criminosas, no quadro de uma mesma situação exógena, que facilita a repetida secumbência na conduta ilícita, com diminuição, pois, da culpa.
III - Representando, a burla, um acto isolado no conjunto da vida do arguido, a confissão e o arrependimento, não permitindo a atenuação especial da pena, permitem a suspensão da execução da pena, fixada em três anos de prisão.