Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0000401 KI-generiert

Joint action required for horizontal property usucapião; separate acquisition of autonomous fraction allowed.

Geschäftsnummer 0000401
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court distinguished between two scenarios regarding usucapião in horizontal property regimes. While joint action by all co-owners is mandatory to establish the horizontal regime itself, acquiring an autonomous fraction of an already established regime requires no such collective effort. The decision clarifies that the procedural requirements differ based on whether the horizontal structure is being created or merely expanded.

Legislator-Regeste

Amtlich

USUCAPIÃO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL

Schlagwörter

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usucapião horizontal propriedade condominial fracção autónoma ação conjunta constituição de direito

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 1287
CCIV Art. 1417

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005263

[Nº DO DOCUMENTO] RL199605280000401

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCD6637DFE2FEB2D8025680300041199?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando se pretende utilizar a usucapião como forma de constituição da propriedade horizontal sobre prédio, repartido em fracções ocupadas por vários "condóminos", estes têm de actuar conjuntamente de modo a que as respectivas fracções correspondam às exigências da sua utlização, em regime de propriedade horizontal, como se tal regime estivesse regularmente constituido.

II - Da situação descrita em I distingue-se a usucapião como meio de adquirir o direito de propriedade sobre fracção autónoma de um prédio já sujeito ao regime da propriedade horizontal.