Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0257103 KI-generiert

Consensual conviction transfer allowed for heavier crime if facts, not legal qualification, appear in pronouncement order.

Geschäftsnummer 0257103
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court permitted the transfer of the case to a tribunal with jurisdiction over a more severely punished offense, provided the underlying facts were present in the pronouncement order. The prosecution argued for this transfer based on the severity of the potential penalty, while the defense contended that the original tribunal's jurisdiction was fixed by the legal qualification at the time of pronouncement. The court ruled that the transfer is valid because the process object consists of the factual elements rather than the specific legal characterization, which may change without violating the principle of inalterability.

Legislator-Regeste

Amtlich

PRONÚNCIA CONVOLAÇÃO JULGAMENTO

Schlagwörter

KI-generiert
convolação consentida infracção mais severa pronúncia criminal objeto do processo qualificação jurídica jurisdição penal CPP artigo 447

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 447 CPP/29
artigo 447 CPP
I - A convolação consentida pelo artigo 447 CPP/29 pode operar-se para infracção mais severamente punida desde que os factos em que se baseia a qualificação jurídico - penal constem do despacho de pronúncia.

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC STJ DE 1970/02/18 IN BMJ N194 PAG157

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022091

[Nº DO DOCUMENTO] RL199003140257103

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CCD5ECEC0B1AF38D8025680300035CB9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A convolação consentida pelo artigo 447 CPP/29 pode operar-se para infracção mais severamente punida desde que os factos em que se baseia a qualificação jurídico - penal constem do despacho de pronúncia.

São os factos e não a sua qualificação que constituem o objecto do processo definido de forma inalterável pela pronúncia.

II - Os documentos médicos juntos aos autos são meras informações técnicas que não vinculam o tribunal - e a Lei só impõe a formulação de quesitos sobre os elementos constitutivos da infracção.