Court denies replacing driving ban with good behavior bond due to lack of proof of future prudence.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa rejected the request to substitute a driving ban with a good behavior bond. The court found that the applicant failed to provide evidence proving they would be a habitually prudent driver in the future. Consequently, the statutory requirement for such a substitution was not met, and the original security measure remained in force.
Legislator-Regeste
AmtlichINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA CAUÇÃO DE BOA CONDUTA REQUISITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011182
[Nº DO DOCUMENTO] RL199305110046245
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CC4D2DF56042CFF2802568030001B08E?OpenDocument
SUMÁRIO
A substituição da inibição da faculdade de conduzir veículos automóveis por caução de boa conduta em matéria de trânsito, só é possível perante a prova de factos - suporte da conclusão de que o agente da infracção será de futuro um condutor habitualmente prudente.