Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
2396/2005-8 KI-generiert

Promisor-buyer's right of retention is a security right, not a possessory right, barring third-party objections to seizure.

Geschäftsnummer 2396/2005-8
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The appellant, a promisor-buyer, filed third-party objections to block the seizure of a property she held under a sales promise contract. The court found that despite physical delivery, the buyer lacked the intent to exercise ownership rights, classifying her as a mere holder rather than a possessor. Consequently, the court ruled that the right of retention is a security interest, not a possessory right, and thus cannot be defended via third-party objections against the seller's creditor.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO-PROMESSA DIREITO DE RETENÇÃO PENHORA

Schlagwörter

KI-generiert
right of retention promisor-buyer third-party objections security interest property seizure possession intent Civil Procedure Code Eigentumsteilung

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Article 755(1)(f) of the Civil Code
Article 351 of the Civil Procedure Code
Article 864 of the Civil Procedure Code
Decreto-Lei nº 379/86, of 11 November
artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil
artigo 351º do Código de Processo Civil
Pelo artigo 351º do Código de Processo Civil, admite-se o embargo, quando «qualquer acto judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse, ou qualquer direito incompatível, com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa».
artigo 1251º do Código Civil
Na análise do conceito de posse plasmado no artigo 1251º do Código Civil existem dois elementos: o "corpus", consistente no exercício de poderes de facto sobre a coisa, e o "animus" que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos[1].
artigo 755º do Código Civil
artigo 413º do Código Civil

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
STJ of 26 February 2004
STJ of 31 March 1993
STJ of 25 November 1999
STJ of 18 November 1982
STJ of 23 January 1996
KI-generiert
0820536
Portuguese court allows third-party liens for buyer's retention right against specific performance execution. The court ruled that the right of retention applies to specific performance, making it incompatible with the sale of the retained property. The court held that third-party liens are the appropriate procedural means to protect the buyer's right of retention when they have not yet exercised their right to specific performance. The court decided that the right of retention applies to both specific performance and compensatory damages, and that third-party liens are the appropriate procedural means to protect the buyer's right of retention when they have not yet exercised their right to specific performance. The court ruled that the right of retention applies to both specific performance and compensatory damages, and that third-party liens are the appropriate procedural means to protect the buyer's right of retention when they have not yet exercised their right to specific performance.
1955/14.3 BESNT
Third-party objections dismissed; mere contract promise without full payment or ownership intent constitutes precarious possession.
1331/2008-6
Court allows third-party objections based on acquisitive prescription overriding a promise contract and creditor's lien.
9400/06.1TBCSC-B.L1-7
Third-party seizure defense rejected because retention right does not block creditor seizure.
0732323
Third-party objections upheld; promisor-buyer retains right of retention against judicial sale of pledged property.

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Volltext

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CB62D413182F9BDF8025700A004CF54F?OpenDocument

SUMÁRIO

1º - O direito de retenção do promitente comprador não é um direito real de gozo, apenas atribui ao seu titular um direito real de garantia.

2º - No contrato - promessa com entrega da coisa que constitui objecto do contrato prometido, o promitente - comprador não é, em regra, possuidor, mas mero detentor, pois lhe falta o animus ou intenção de exercer o poder de facto em termos de direito real de propriedade ou outro.

3º - O direito de retenção de que goza o promitente - comprador nos termos do artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, não é ofendido pela penhora efectuada em execução desencadeada por credor contra o respectivo proprietário (promitente - vendedor), pelo que não pode aquele beneficiar da tutela dos embargos de terceiro, invocando o disposto no artigo 351º do Código de Processo Civil.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

I - RELATÓRIO

Por apenso à execução que D --- instaurou contra Tavares ----, Lda e V ----, veio J ---- deduzir embargos de terceiro, alegando, em síntese, que tem a posse da fracção autónoma penhorada naqueles autos desde 06.04.2000, data em que celebrou com o executado V --- e com C ---- um contrato promessa de compra e venda que teve por objecto a referida fracção, em execução do qual já pagou o montante total de 5.220.000$00.

Os promitentes vendedores transferiram a posse da fracção para a embargante, que ali tem os seus bens e que habita quando vem a Portugal.

Pede que os embargos sejam julgados procedentes e que a penhora seja levantada.

Contestou o exequente D ---, alegando que a embargante não tem a posse da fracção, uma vez que a mesma é detida por C ---, neta da embargante, que nunca de lá retirou os seus bens. Invoca também a nulidade do contrato com fundamento na sua simulação.

Termina pedindo que os embargos sejam julgados improcedentes.

Foi proferida sentença que julgou os embargos improcedentes.

Não se conformando com a sentença, dela recorreu a embargante, tendo formulados as seguintes CONCLUSÕES:

1ª - O promitente adquirente com tradição da coisa tem posse que pode ser defendida por embargos de terceiro.

2ª - O promitente adquirente à aquisição de edifício ou fracção autónoma é beneficiário de um direito inderrogável à execução específica que é incompatível com a penhora na medida em que se extinguiria com a venda executiva.

3ª - Nos autos ficou provado que a recorrente é possuidora do imóvel penhorado por traditio realizada na sequência de contrato de promessa de compra e venda celebrado com os proprietários e aqui executados.

4ª - Razões que, à luz da tese exposta e nos termos do artº 351º nº 1 do C.P.C, determinavam uma decisão oposta à tomada.

Termina pedindo que seja revogada a sentença recorrida.

Posteriormente veio indicar que a norma jurídica violada pela decisão recorrida foi o artigo 351º nº 1 do C.P.Civil.

A parte contrária respondeu pedindo que seja negado provimento ao recurso.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A- Fundamentação de facto

Consideram-se assentes os seguintes factos:

1º - Nos autos principais foi em 04 de Junho de 2001 efectuada a penhora da fracção autónoma designada pela letra "Z", correspondente ao 3° andar A, do prédio sito na Rua Cidade de Brasília, n° --- em ----, freguesia de ----, concelho de Sintra, descrito na Conservatória do Registo Predial de ----, sob o n° 011186 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 8597.

2º - Tal fracção é propriedade do executado V --- e de C ---

3º - Em 6 de Abril de 2000, a embargante celebrou com o executado V --- e com C --- o contrato-promessa de compra e venda, junto de fls. 9 a 11, tendo por objecto a fracção autónoma identificada em 1º, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido.

4º - A embargante tem vivido em Bruxelas, onde trabalha.

5º - No dia 20 de Dezembro de 2001 a embargante deslocou-se a Portugal.

6º - Tendo então tomado conhecimento que no âmbito da presente execução foi penhorada a fracção autónoma identificada em 1º.

7º - A embargante entregou ao BIC - Banco Internacional de Crédito a quantia global de 3.022.197$00 (três milhões vinte e dois mil cento e noventa e sete escudos), através dos dois cheques de que existe cópia a fls. 96 e 97, ambos emitidos em 21.02.2000, no valor de 2.726.197$00 e de 296.000$00, respectivamente, para pagamento de uma dívida que V --- e C --- tinham para com o referido Banco, emergente do empréstimo hipotecário contraído por aqueles junto da referida instituição bancária para aquisição da fracção autónoma penhorada.

8º - V --- e C --- entregaram à embargante a fracção autónoma identificada em 1º.

9º - A embargante tem os seus bens na fracção identificada em 1º.

10º - A embargante habita a aludida fracção autónoma quando vem a Portugal.

B- Fundamentação de direito

Nas suas alegações a apelante assinala a importância que reveste a posse que detém sobre o objecto penhorado e que, sendo promitente adquirente com tradição da coisa, pode defender a sua posse mediante embargos de terceiro.

Outro foi o entendimento da douta sentença recorrida, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, pois o promitente comprador apenas tem um direito pessoal de gozo sobre a coisa, idêntico ao do locatário ou do comodatário.

Assim, a questão essencial a resolver neste recurso, consiste em saber se o direito real de garantia que a retenção traduz - causa de pedir, no pedido dos embargos - confere ao retentor (o credor da obrigação - aqui a recorrente) o correspondente direito real de posse, como está definido pelo artigo 1251º do Código Civil, que seja hábil para embargar a penhora do objecto mediato da obrigação garantida - a fracção abrangida pela penhora.

Na análise do conceito de posse plasmado no artigo 1251º do Código Civil existem dois elementos: o "corpus", consistente no exercício de poderes de facto sobre a coisa, e o "animus" que se traduz na intenção de se comportar como titular do direito real correspondente aos poderes exercidos[1].

Dispõe o artigo 351º, nº. 1 do Cód. Proc. Civil que "se qualquer acto, judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa, pode o lesado fazê-lo valer, deduzindo embargos de terceiro".

A embargante terá, no caso sub judice, acesso à tutela possessória?

Não existe um entendimento unívoco sobre se o contrato-promessa de compra e venda com a entrega da coisa prometida vender ao promitente comprador confere ou não, a este verdadeira posse.

Ana Prata defende que, com a ressalva de que sempre será necessário interpretar a vontade das partes, “ pode, no entanto, dizer-se que sendo o contrato prometido um contrato de alienação ou de oneração de um bem, isto é, um contrato com eficácia real, tal antecipada tradição investirá, em regra, o seu beneficiário na posse da coisa, posse que respeitará à propriedade ou direito real, que, de acordo com o contrato promessa, há-de ser constituído sobre ela”[2].

Vaz Serra, em anotação ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.01.1980, refere que” o contrato-promessa de compra e venda do prédio não é causal de transmissão de nenhum direito real a favor dos promitentes-compradores, não transmitindo, por isso, o animus do titular da propriedade, pelo que os promitentes-compradores são simples detentores ou possuidores precários ( artº 1253º); o prédio foi dado aos promitentes-compradores em fruição com vista à celebração do contrato de compra e venda, subentendendo-se, assim, que deveria ser resolvido no caso de se não outorgar o contrato prometido” [3] .

Antunes Varela, comentando o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.02.1986 refere que a tradição da coisa realizada a favor do promitente-comprador, não investe este na qualidade de possuidor da coisa, que os poderes que o promitente-comprador exerce de facto sobre a coisa, sabendo que ela ainda não foi comprada, não são os correspondentes ao direito do proprietário adquirente, mas os correspondentes ao direito de crédito do promitente-adquirente perante o promitente-alienante ou transmitente e que aquilo que a entrega do móvel ou do imóvel atribui ao promitente-comprador é um direito pessoal de gozo sobre a coisa. Os “poderes que o promitente-comprador exerce de facto sobre a coisa, sabendo que ela ainda não foi comprada, não são os correspondentes ao direito do proprietário-adquirente, mas os correspondentes ao direito de crédito do promitente adquirente, perante o promitente-alienante ou transmitente”.

Acrescenta que os direitos pessoais de gozo envolvem sempre um poder de uso, de fruição ou de utilização da coisa, de conteúdo variável consoante a natureza específica do direito, “ mas um poder sobre a res que assenta sobre os pés de barro da relação de crédito que lhe serve de suporte permanente, essencial”.

Ressalva, todavia, a possibilidade da posição do promitente-comprador se poder converter, em circunstâncias excepcionais numa verdadeira situação de posse, quando a sua posição jurídica preencher excepcionalmente todos os requisitos de uma verdadeira posse, dando como exemplo que haja sido paga já a totalidade do preço, ou que, não tendo as partes o propósito de realizar o contrato definitivo a coisa tenha sido entregue ao promitente-comprador como se sua fosse já, praticando este sobre ela, neste estado de espírito, diversos actos materiais correspondentes ao direito de propriedade[4].

Pires de Lima e Antunes Varela ensinam que “ o contrato-promessa, com efeito, não é susceptível de, só por si, transmitir a posse ao promitente-comprador. Se este obtém a entrega da coisa antes da celebração do negócio translativo, adquire o “corpus” possessório, mas não assume o “animus possidendi”, ficando, pois, na situação de mero detentor ou possuidor precário”[5].

Calvão da Silva, com uma posição muito próxima à de Antunes Varela, considera: “ não nos parece possível a priori qualificar de posse ou de mera detenção o poder de facto exercido pelo promitente-comprador sobre a coisa objecto do contrato prometido entregue antecipadamente. Tudo dependerá do animus que acompanhará esse corpus”[6].

Retomemos o início para se afirmar que a causa de pedir desenhada pela embargante nos presentes embargos de terceiro foi o direito de retenção consignado no artigo 755º nº 1 alª f) do Código Civil.

Comecemos por transcrever alguns passos relevantes, do nº 4 do preâmbulo do Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro de 1986, que alterou a redacção do artigo 755º do Código Civil, para melhor se compreender a razão de ser da determinação legislativa ao conceder o direito de retenção ao beneficiário da promessa, que obteve a tradição da coisa prometida e pagou todo ou parte do preço.

O legislador de 1980, para o caso de antecipação da coisa objecto do contrato definitivo, concedeu ao beneficiário da promessa o direito de retenção sobre a mesma, pelo crédito resultante do não cumprimento (artigo 443º-3). Pensou-se directamente no contrato promessa de compra e venda de edifícios ou fracções autónomas deles...»

«Será uma garantia oportuna do contrato promessa e, por isso, de conservar? A análise da questão conduziu a uma resposta afirmativa».

«Tem de reconhecer-se que, na maioria dos casos, a entrega da coisa ao adquirente apenas se verifica com o contrato definitivo. E quando se produza antes, não há dúvida que se cria legitimamente, ao beneficiário da promessa, uma confiança mais forte na estabilidade ou concretização do negócio. A boa fé sugere, portanto, que lhe corresponda um acréscimo de segurança».

«O problema só levanta particulares motivos de reflexão precisamente em face da realidade que levou a conceder essa garantia: a da promessa de venda do edifício ou de fracções autónomas destes, sobretudo destinadas a habitação, por empresas construtoras, que, por via de regra recorrem a empréstimos, maxime, perante instituições de crédito. Ora, o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca, ainda que anteriormente registada (artigo 759º-2). Logo, não faltarão situações em que a preferência dos beneficiários da promessa prejudique o reembolso de tais empréstimos».

«Neste conflito de interesses, afigura-se razoável atribuir prioridade à tutela dos particulares. Vem na lógica de defesa do consumidor. Não que se desconheçam ou se esqueçam a protecção devida aos legítimos direitos das instituições de crédito e o estímulo que merecem como elementos de enorme importância na dinamização da actividade económico - financeira. Porém, no caso, estas instituições, como profissionais, podem precaver-se, por exemplo, através de critérios ponderados de selectividade do crédito, mais facilmente de que o comum dos particulares a respeito das deficiências e da solvência das empresas construtoras. Persiste, em suma, o direito de retenção, que funciona desde 1980. No entanto, corrigem-se inadvertências terminológicas e desloca-se essa norma para lugar mais adequado, incluindo-a entre os restantes casos de direito de retenção [artigo 755º, n.º 1, alínea, f)].»

Este preceito dispõe o seguinte:

«Gozam de direito de retenção:... f) O beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que refere o contrato prometido, sobre essa coisa, por crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do artigo 442º».

Ora, não há dúvida de que o direito de retenção é um direito real de garantia que visa assegurar ao credor um determinado crédito, seja ele pela realização de benfeitorias (artigo 754° do C.C.), seja ele pela falta de cumprimento de contrato promessa e em relação ao crédito aí resultante (artigo 755° f). E sendo um direito real de garantia, o mesmo faz com que o credor possa recusar a entrega do imóvel até que seja satisfeito o seu crédito mas tal não obsta a que se penhore o imóvel já que entre os direitos reais de garantia (retenção e hipoteca, por exemplo) não há incompatibilidade mas antes coexistência conforme os artigos referentes à graduação de créditos estabelecem (artigos 745º, 747°, 748°, por exemplo, do C.C.).

É um direito real de garantia (que não de gozo ou de aquisição) de um crédito, do cumprimento de uma obrigação por parte do devedor (o promitente vendedor, ora executado) que, segundo o contrato de promessa, se obrigava à realização de uma prestação positiva, qual seja, a obrigação prometida de vender a fracção à recorrente.

A garantia da retenção serve para garantir o retentor, relativamente ao seu crédito, mas sem poder prejudicar os demais credores – comuns ou preferenciais.

Para Mota Pinto, o direito de retenção para além de ser uma causa legítima de não cumprimento, atribui ao seu titular um direito real de garantia, ou seja, a possibilidade de o seu titular se pagar com preferência aos outros credores sobre o valor da coisa retida[7].

Para o mesmo autor, os direitos reais de gozo são aqueles que conferem um poder de utilizar, total ou parcialmente, uma coisa e, por vezes, também o de apropriação dos frutos que a coisa produza. Os direitos reais de garantia são direitos que conferem o poder de, pelo valor de uma coisa ou pelo valor dos seus rendimentos, um indivíduo obter, com preferência sobre todos os outros credores, o pagamento de uma dívida de que é titular activo, dando como exemplo, entre outros, o direito de retenção[8].

O legislador do Decreto-Lei nº 379/86 não quis ir mais longe na protecção do promitente comprador, pois cuidou de lhe garantir um crédito pecuniário, sem impedir que o bem pudesse responder por outras dívidas do promitente vendedor, desde que não afecte - e não afecta - a garantia, que é prioritária, em proveito do promitente-comprador, credor prevalecente sobre todos os demais, mesmo os hipotecários (hipoteca voluntária, legal ou judicial - salvo o privilégio imobiliário).

Só se iria mais longe, se o promitente-comprador se tivesse acautelado, como lhe permitia a lei, socorrendo-se, em tempo útil, da eficácia real da promessa, prevista pelo artigo 413º do Código Civil; ou se se apressasse, sendo caso disso, a solicitar a execução específica, que lhe possibilitava o artigo 830º, registando devidamente a acção - expedientes que, quer um, quer outro, lhe confeririam uma defesa possessória da coisa, objecto mediato da promessa.

É certo que a obrigação de garantia incide materialmente sobre a fracção retida. Mas tanto não absolutiza o direito correspondente, que nunca perde a matriz relativizada ao crédito que garante preferencialmente- artigos 397º, 405º, 406º e 755º, f) e 822º-1, do Código Civil][9].

Pelo artigo 351º do Código de Processo Civil, admite-se o embargo, quando «qualquer acto judicialmente ordenado, de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse, ou qualquer direito incompatível, com a realização ou âmbito da diligência, de que seja titular quem não é parte na causa».

Pretende-se evitar, neste último segmento, a efectivação da ofensa a qualquer direito incompatível com o acto judicial de agressão do património de quem não é parte na causa.

Ora, a penhora efectuada deixa inteiro o crédito e a garantia correspondente da embargante, que será chamada à reclamação e à graduação preferencial do que lhe é devido, em resultado do que pagou pelo contrato promessa da coisa que retêm - artigos 864º, b) e 865º-1, do Código de Processo Civil.).[10]

Não há incompatibilidade jurídica entre a penhora registada sobre a fracção prometida vender, e o direito de retenção, sobre ela incidente, surgindo, como já se referiu, como garantia do crédito derivado do incumprimento definitivo da promessa, afastando-se, também por esta via, a ideia de um direito da promitente compradora, incompatível com a realização da penhora, a defender por embargos de terceiro.

E isto porque o seu direito de retenção não subtrai o bem retido ao património do devedor, originando a sua impenhorabilidade; não constitui direito incompatível com a realização da penhora, a defender por embargos de terceiro; mas podendo ser reclamado na execução respectiva, gozando, aí, na graduação, da prioridade tendencialmente absoluta, que lhe confere o transcrito artigo 755º, f) e 759º-2 do Código Civil, pelas motivações indicadas na parte do preâmbulo reproduzido, inicialmente.

O que não pode, naturalmente, é, o credor/retentor, embargar de terceiro (nem mesmo para se manter na posse da coisa até ao fim da acção executiva), porque lhe é facultado, pela lei, realizar o seu direito, na acção executiva por via do concurso de credores[11].

Para terminar, o direito de retenção por parte do promitente-comprador sobre o imóvel prometido vender, mercê de tradição válida, não obsta à penhora desse prédio em processo executivo. Se tal se verificar, o promitente comprador na respectiva execução, apenas poderá defender o seu direito a uma indemnização através da reclamação desse seu crédito no local devido e altura própria ( artº 864º do C.P.Civil). E jamais poderá deduzir embargos de terceiro, nos termos do artigo 351º do C.P.Civil, com o pretexto de que a penhora ofende a sua posse[12].

Em conclusão:

1º - O direito de retenção do promitente comprador não é um direito real de gozo, apenas atribui ao seu titular um direito real de garantia.

2º - No contrato-promessa com entrega da coisa que constitui objecto do contrato prometido, o promitente- comprador não é, em regra, possuidor, mas mero detentor, pois lhe falta o animus ou intenção de exercer o poder de facto em termos de direito real de propriedade ou outro.

3º - O direito de retenção de que goza o promitente- comprador nos termos do artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, não é ofendido pela penhora efectuada em execução desencadeada por credor contra o respectivo proprietário ( promitente-vendedor), pelo que não pode aquele beneficiar da tutela dos embargos de terceiro, invocando o disposto no artigo 351º do Código de Processo Civil.

Nesta conformidade, improcedem as conclusões da alegação de recurso da apelante.

III - DECISÃO

Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.

Custas pela apelante.

Lisboa, 28 de Abril de 2005

Ilídio Sacarrão Martins

Teresa Prazeres Pais

Pires do Rio

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[1] Henrique Mesquita in R.L.J., Ano 125º - 282; Mota Pinto in Direitos Reais, 1970/71, pg. 180, e Pires de Lima e Antunes Varela, em anotação àquele preceito no Cód. Civil Anotado).

[2] O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, pág. 832.

[3] RLJ Ano 114º, pág. 21

[4] RLJ Ano 124º, pág. 347-348.

[5] Código Civil Anotado, Vol. III, 2ª edição, pág. 6.

[6] Sinal e Contrato-Promessa, pág. 160, nota 55.

[7] Mota Pinto, Direitos Reais, preleções, 1970-1971, pág. 166.

[8] Ibidem, pág. 134.

[9] Ac. do STJ de 26.02.2004, in www. dgsi.pt.

[10] Ac. do STJ de31.03.93, in CJ STJ 2/93, pág. 44 e de 25.11.99,, in CJ STJ 3/99, pág. 18.

[11] Ac. do STJ de 18.11.82, in BMJ 321º,pág. 387.

[12] Ac. do STJ de 23.01.1996, in CJ STJ 1/96. 72 e Salvador da Costa “ Os Incidentes da Instância”, 2ª edição, págs. 185 e 186.