Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0004925 KI-generiert

Portuguese court allows partial appeal against press abuse, permitting collective entities to sue for commercial reputation damage.

Geschäftsnummer 0004925
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding press abuse charges against a collective entity. The court held that while collective bodies can be victims of defamation harming their commercial reputation, they cannot act as legal assistants in such proceedings. Consequently, the initial order admitting the entity as an assistant was declared ineffective.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA ALEGAÇÕES PRAZO PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO OFENDIDO ASSISTENTE CRIME DE IMPRENSA

Schlagwörter

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press abuse charges collective entity rights commercial reputation damage legal assistant capacity defamation proceedings Portuguese criminal law procedural regulation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 377/88, de 24/10
I - O DL 377/88, de 24/10, visou adequar processualmente o
DL 85-C/75, de 26/02
DL 85-C/75, de 26/02, ao CPP, estabelecendo uma regulamentação processual para os crimes de imprensa, conforme os princípios ínsitos neste.
CPP29, art. 1 parúnico
CPP29, art. 101
CPP29, art. 102
CPC67, art. 145
CPC67, art. 743 n. 1
III - As alegações podem ser exibidas no prazo de 8 dias (arts. 743, n.
CP82, art. 164
CP82, art. 165
DL 35007 de 1945/10/13, art. 4 n. 2
CCIV66, art. 160
CONST76, art. 12 n. 2

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1988/05/11 IN CJ T13 PAG174

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019262

[Nº DO DOCUMENTO] RL199107250004925

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CB433DE136641C6A802568030002EEF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL 377/88, de 24/10, visou adequar processualmente o

DL 85-C/75, de 26/02, ao CPP, estabelecendo uma regulamentação processual para os crimes de imprensa, conforme os princípios ínsitos neste.

II - O CPP só se aplica aos processos instaurados a partir de 1 de Janeiro de 1988;

III - As alegações podem ser exibidas no prazo de 8 dias (arts. 743, n. 1, CPC e 1 parúnico, CPP29) e, ainda, nos 3 dias seguintes (art.145 CPC).

IV - As pessoas colectivas podem ser sujeitos passivos dos crimes de difamação e de injúrias. Ainda que a honra, bem protegido pelos tipos legais dos arts. 164 e 165 do Código Penal, seja um atributo da pessoa humana, o certo é que os mesmos preceitos incriminadores tutelam a consideração que é precisamente o crédito e confiança de que a pessoa goza junto do público, valores de que as pessoas colectivas também podem ser titulares. No caso da RTC, o seu crédito e confiança corresponde ao seu bom nome comercial, equivalendo isso ao bom nome do cidadão, a consideração em que é tido pelo público.

V - A pessoa colectiva não é ofendida com a conduta dos arguidos dirigida apenas à pessoa do queixoso, seu gerente, sendo este quem é directa e imediatamente atingido na sua honra e consideração.

VI - Nas condições indicadas no n. 5 a pessoa colectiva não pode constituir-se como assistente.

VII - O despacho que a admitiu como assistente, que não

é susceptível de transitar em julgado, é destituída de eficácia.