Court confirms lease termination when a bar is added to a restaurant, exceeding the original contract scope.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to terminate a commercial lease. The landlord argued that installing a bar with music and singers inside a restaurant violated the contract's purpose, while the tenant claimed the new activity was merely accessory. The court ruled that the bar constituted a distinct, non-accessory business activity that fundamentally altered the agreed use of the premises.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO USO PARA FIM DIVERSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005391
[Nº DO DOCUMENTO] RL199604240012216
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5631-3S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 16J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CB034219C3E2DC8880256803000445D4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A determinação do destino contratual do locado resultará da interpretação do negócio jurídico, a realizar de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 236 a 239 do Código Civil.
II - Se o arrendatário continua a explorar, a título principal, no locado, o ramo de negócio convencionado, apenas acessoriamente aí exercendo uma nova actividade, não se estará perante um motivo de resolução do contrato.
III - A instalação de um bar no locado, a funcionar dentro de um certo horário e com música e cantores, não é uma actividade meramente subsidiária ou acessória da exploração de um restaurante - casa de pasto, pelo que integra fundamento de resolução do contrato, se só a restaurante - casa de pasto o locado, pelo contrato, se destinava.