Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0012216 KI-generiert

Court confirms lease termination when a bar is added to a restaurant, exceeding the original contract scope.

Geschäftsnummer 0012216
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to terminate a commercial lease. The landlord argued that installing a bar with music and singers inside a restaurant violated the contract's purpose, while the tenant claimed the new activity was merely accessory. The court ruled that the bar constituted a distinct, non-accessory business activity that fundamentally altered the agreed use of the premises.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO USO PARA FIM DIVERSO

Schlagwörter

KI-generiert
commercial lease termination change of use accessory activity contractual destination Civil Code interpretation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 236 Civil Code
Art. 239 Civil Code
Art. 64, No. 1 RAU 1990

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005391

[Nº DO DOCUMENTO] RL199604240012216

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5631-3S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 16J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CB034219C3E2DC8880256803000445D4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A determinação do destino contratual do locado resultará da interpretação do negócio jurídico, a realizar de acordo com as regras estabelecidas nos artigos 236 a 239 do Código Civil.

II - Se o arrendatário continua a explorar, a título principal, no locado, o ramo de negócio convencionado, apenas acessoriamente aí exercendo uma nova actividade, não se estará perante um motivo de resolução do contrato.

III - A instalação de um bar no locado, a funcionar dentro de um certo horário e com música e cantores, não é uma actividade meramente subsidiária ou acessória da exploração de um restaurante - casa de pasto, pelo que integra fundamento de resolução do contrato, se só a restaurante - casa de pasto o locado, pelo contrato, se destinava.