Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0010126 KI-generiert

Eviction blocked if tenant's family members remain and depend economically on the tenant.

Geschäftsnummer 0010126
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court confirmed the tenant's appeal, blocking the landlord's eviction request. The tenant argued that his family members still residing in the property were economically dependent on him, while the landlord contended the family situation did not warrant protection. The court ruled that an exception to the right to terminate the lease only applies when it is proven that remaining family members cannot maintain their dignity without the tenant's economic assistance.

Legislator-Regeste

Amtlich

DESPEJO

Schlagwörter

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economic dependency eviction protection family members lease termination minimum dignity tenant's appeal RAU article 64

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 64º n.º 2, alínea c), do RAU

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027729

[Nº DO DOCUMENTO] RL199710020010126

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CAC59367F73184B9802569DC00541ACB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O preceituado no artigo 64º nº2 alínea c), do RAU, para obstar ao despejo, pressupõe que se prove, para além do mais, que os familiares do arrendatário viviam com ele à data em que o arrendatário deixou de residir no local arrendado.

II - É necessário, ainda, provar que os familiares (ressalvada a situação particular do cônjuge) que permanecem no local arrendado não podem substituir com a dignidade mínima sem o auxílio e assistência do locatário, deles dependendo economicamente.

III - Só se justifica a procedência da excepção impeditiva do direito à resolução do contrato de arrendamento se estiver comprovada cabalmente uma situação de debilidade económica dos familiares do locatário, mas já não uma mera situação de dificuldade material e muito menos se justifica a procedência dessa excepção quando a saída do arrendatário leva ao desmembramento ou desagregação da família, permanecendo no local arrendado a filha e ao genro.