Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0043071 KI-generiert

Eviction for family reasons requires a family member to remain AND no family disintegration.

Geschäftsnummer 0043071
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's eviction order against the tenant. The tenant argued that family members remained in the rented house, invoking Article 1093 of the Civil Code. The court ruled that mere presence of a family member is insufficient; the tenant must also prove the family unit has not disintegrated.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FAMÍLIA

Schlagwörter

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eviction for family reasons family disintegration requirement tenant protection status civil code article 1093 rental contract resolution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1093 n. 2 c) CC
2 do art. 1093 do Código Civil, não basta que na casa arrendada fique um dos familiares do arrendatário, sendo também necessário que não tenha havido desintegração da família.
art. 1093 do Código Civil
2 do art. 1093 do Código Civil, não basta que na casa arrendada fique um dos familiares do arrendatário, sendo também necessário que não tenha havido desintegração da família.

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1970/05/01
AC RP DE 1971/04/14
AC RE DE 1977/07/07
AC RE DE 1979/11/08
AC RL DE 1981/01/16
AC RE DE 1981/04/24
AC RP DE 1981/05/28

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013186

[Nº DO DOCUMENTO] RL199107020043071

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C9DF523725B5F8F4802568030001FDBA?OpenDocument

SUMÁRIO

Para que se verifique a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do art. 1093 do Código Civil, não basta que na casa arrendada fique um dos familiares do arrendatário, sendo também necessário que não tenha havido desintegração da família.