Eviction for family reasons requires a family member to remain AND no family disintegration.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's eviction order against the tenant. The tenant argued that family members remained in the rented house, invoking Article 1093 of the Civil Code. The court ruled that mere presence of a family member is insufficient; the tenant must also prove the family unit has not disintegrated.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FAMÍLIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013186
[Nº DO DOCUMENTO] RL199107020043071
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C9DF523725B5F8F4802568030001FDBA?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que se verifique a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do art. 1093 do Código Civil, não basta que na casa arrendada fique um dos familiares do arrendatário, sendo também necessário que não tenha havido desintegração da família.