Court dismisses request to view files at Prosecutor's Office when judicial aid is granted based on income presumption.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the request to view the case files at the Public Prosecutor's Office. The applicant had already been granted judicial aid based on a presumption of economic insufficiency due to their alleged income level. Consequently, the court ruled that the applicant was not required to invoke personal or family expenses under Article 23, Section 2 of Law DL 387-B/87.
Legislator-Regeste
AmtlichAPOIO JUDICIÁRIO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018472
[Nº DO DOCUMENTO] RL199406230081611
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C8EF63431EEF58CB802568030002CFDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sendo o pedido de concessão de apoio judiciário indeferido liminarmente não há que dar vista nos autos ao MP.
II - Gozando o requerente do apoio judiciário, face ao nível de seus alegados rendimentos, de presunção de insuficiência económica, não carece de invocar os encargos pessoais e de familia, nos termos do n. 2 do art. 23 do DL 387-b/87 de 29/12.