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0030612 KI-generiert

Portuguese court confirms lease clause allowing parties to choose Art. 1083 CC interpretation based on actual living conditions.

Geschäftsnummer 0030612
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a short-term lease where the tenant lived permanently in the property. Although the contract contained a vague clause allowing parties to select the legal regime, the tenant successfully proved she lived there daily. The court ruled that the actual circumstances of habitation override the ambiguous contractual language to determine the parties' true intent.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE

Schlagwörter

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short-term lease interpretation actual habitation conditions vague contractual clause party intent determination Code Civil Article 1083 tenancy regime selection contractual ambiguity resolution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1083 do Código Civil
I - A cláusula que devolve a vontade das partes para o regime do art. 1083 do CC, é por si, vaga, inexpressiva, inapreensível no seu vigor juridico- -vinculativo por um declaratário normal.
art. 1083 do CC
I - A cláusula que devolve a vontade das partes para o regime do art. 1083 do CC, é por si, vaga, inexpressiva, inapreensível no seu vigor juridico- -vinculativo por um declaratário normal.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016744

[Nº DO DOCUMENTO] RL199405190030612

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 3591/871

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J CASCAIS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7DDBB969955C2908025680300027F5D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A cláusula que devolve a vontade das partes para o regime do art. 1083 do CC, é por si, vaga, inexpressiva, inapreensível no seu vigor juridico- -vinculativo por um declaratário normal.

II - Embora conste do contrato tal expressão, pode a locatária provar que ali come, dorme e vive diariamente, em consonância com a inicial intenção de arrendar o andar para "habitação permanente".