Portuguese court holds presumptive fault liability for bus conductor applies to employer under Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the continuation of the proceedings regarding a bus accident claim. The plaintiff argued that the conductor's presumptive fault should extend liability to the employer (comitente) and their insurer. The court ruled that when the specific conditions of Article 498(3) of the Civil Code are met, the same liability rules apply to the employer as to the conductor.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESCRIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018393
[Nº DO DOCUMENTO] RL199011060031081
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7C912428FE7FE14802568030002CBBA?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do
CC responsabiliza o comitente nos mesmos termos em que, em princípio, é responsável o comissário.
II - Verificada a situação prevista no n. 3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.