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0031081 KI-generiert

Portuguese court holds presumptive fault liability for bus conductor applies to employer under Civil Code.

Geschäftsnummer 0031081
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa ordered the continuation of the proceedings regarding a bus accident claim. The plaintiff argued that the conductor's presumptive fault should extend liability to the employer (comitente) and their insurer. The court ruled that when the specific conditions of Article 498(3) of the Civil Code are met, the same liability rules apply to the employer as to the conductor.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR PRESCRIÇÃO

Schlagwörter

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presumptive fault liability bus conductor responsibility employer vicarious liability civil code article 498 civil code article 503 limitation period application comitente liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 498 n. 3 CC
3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.
Art. 503 CC
I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do
art. 503 do CC
I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do
art. 498 do CC
3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018393

[Nº DO DOCUMENTO] RL199011060031081

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7C912428FE7FE14802568030002CBBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Embora com base na culpa presumida, o art. 503 do

CC responsabiliza o comitente nos mesmos termos em que, em princípio, é responsável o comissário.

II - Verificada a situação prevista no n. 3 do art. 498 do CC, o prazo de prescrição, aplica-se a todos os responsáveis civis, designadamente ao comitente e sua seguradora.