Provisional possession restoration granted to tenant against third-party invasion threatening life under Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the request for provisional restoration of possession to the tenant. The court found that a third party, claiming ownership, invaded the leased land by throwing stones, cutting paths, blocking access, and issuing verbal threats to the tenant's life. The court ruled that these facts, proving the tenancy under the Civil Code, justified immediate protective measures to prevent further harm.
Legislator-Regeste
AmtlichRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003117
[Nº DO DOCUMENTO] RL199205280058392
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C77CADF3DF4F61B4802568030000BD41?OpenDocument
SUMÁRIO
Estando provados o arrendamento, a qualidade de locatário e o arrendado, na conformidade dos artigos 1037 e 1279 do Código Civil é de decretar a restituição provisória de posse quando terceiro, arrogando-se proprietário, invade as terras locadas contra à vontade do locatário, aí despejando pedra, cortando caminhos e impedindo o acesso, e ainda lança ameaças verbais à vida do locatário.