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0058231 KI-generiert

Court revokes judgment in eviction case for construction works due to insufficient proof of substantial structural damage.

Geschäftsnummer 0058231
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa revoked the first-instance judgment in an eviction action brought by a tenant against a landlord for construction works. The lower court had dismissed the claim because it failed to prove that the external walls facing a balcony were destroyed, and even if they were, the alteration was not deemed substantial enough to justify eviction. The appellate court held that a decision is legally sound only when all relevant facts are proven or when the outcome is inevitable regardless of further evidence, necessitating a new trial.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO OBRAS LOCATÁRIO DESPEJO

Schlagwörter

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eviction for construction substantial alteration burden of proof tenant eviction structural damage appellate review insufficient evidence

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 1043
RAU90 Art. 4
RAU90 Art. 64 N.1
D. CPC67 Art. 510 N.1
D. CPC67 Art. 511 N.1

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1982/11/18 IN CJ T5 PAG103
AC RC DE 1983/10/25 IN CJ T4 PAG64
AC RE DE 1982/06/22 IN BMJ N320 PAG402

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010032

[Nº DO DOCUMENTO] RL199303230058231

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1263/912

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C75BF3AD93DC73AF80256803000183DF?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a alteração teria sido substancial, dado que, para atender às várias soluções de direito, era necessária a produção de prova, os autos devem prosseguir, sendo de revogar o saneador-sentença.

Na verdade, a decisão de uma causa é só de direito quando se encontram provados todos os factos relevantes ou, quando, ainda que o não estejam, da sua eventual prova não pode resultar, com segurança, outra solução que não seja aquela por que se opta.