Court revokes judgment in eviction case for construction works due to insufficient proof of substantial structural damage.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked the first-instance judgment in an eviction action brought by a tenant against a landlord for construction works. The lower court had dismissed the claim because it failed to prove that the external walls facing a balcony were destroyed, and even if they were, the alteration was not deemed substantial enough to justify eviction. The appellate court held that a decision is legally sound only when all relevant facts are proven or when the outcome is inevitable regardless of further evidence, necessitating a new trial.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO OBRAS LOCATÁRIO DESPEJO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010032
[Nº DO DOCUMENTO] RL199303230058231
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 1263/912
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C75BF3AD93DC73AF80256803000183DF?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo, no saneador, numa acção para despejo por realização de obras, no locado, pelo locatário, que lhe teriam alterado, substancialmente, a estrutura externa, havido decisão de fundo, sem ter ficado provado que tivessem sido destruídas as paredes do locado que davam para uma varanda, porque se entendeu que, mesmo que tal tivesse ficado provado, nunca a alteração teria sido substancial, dado que, para atender às várias soluções de direito, era necessária a produção de prova, os autos devem prosseguir, sendo de revogar o saneador-sentença.
Na verdade, a decisão de uma causa é só de direito quando se encontram provados todos os factos relevantes ou, quando, ainda que o não estejam, da sua eventual prova não pode resultar, com segurança, outra solução que não seja aquela por que se opta.