Civil claim for damages against insurer dismissed due to criminal procedure extinction and short limitation period.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court confirmed the dismissal of the civil appeal against the insurer, ruling that the criminal procedure was extinguished due to the lack of a formal complaint. The plaintiff argued for a longer limitation period based on the insurance contract, but the court held that the right to indemnization is tied to the criminal offense's limitation period. Consequently, the three-year limitation period applicable to the criminal case barred the civil claim.
Legislator-Regeste
AmtlichDIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009811
[Nº DO DOCUMENTO] RL199310210059606
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 211/89-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7541E5013F4F33F8025680300017993?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não procede a prescrição do direito à indemnização contra a seguradora da responsabilidade civil, enquanto não houver prescrito contra o segurado, uma vez que aquela é demandada com base no contrato de seguro e não em responsabilidade extra-contratual.
II - Extinto o procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência, por não ter sido apresentada queixa, de que depende, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de apenas 3 anos.