Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0059606 KI-generiert

Civil claim for damages against insurer dismissed due to criminal procedure extinction and short limitation period.

Geschäftsnummer 0059606
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court confirmed the dismissal of the civil appeal against the insurer, ruling that the criminal procedure was extinguished due to the lack of a formal complaint. The plaintiff argued for a longer limitation period based on the insurance contract, but the court held that the right to indemnization is tied to the criminal offense's limitation period. Consequently, the three-year limitation period applicable to the criminal case barred the civil claim.

Legislator-Regeste

Amtlich

DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

Schlagwörter

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civil indemnization claim criminal procedure extinction limitation period three years negligence bodily injury insurance contract liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 323, n.º 2 do Código Civil
Art. 325 do Código Civil
Art. 483 do Código Civil
Art. 503, n.º 3 do Código Civil

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00009811

[Nº DO DOCUMENTO] RL199310210059606

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 211/89-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J OEIRAS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C7541E5013F4F33F8025680300017993?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não procede a prescrição do direito à indemnização contra a seguradora da responsabilidade civil, enquanto não houver prescrito contra o segurado, uma vez que aquela é demandada com base no contrato de seguro e não em responsabilidade extra-contratual.

II - Extinto o procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência, por não ter sido apresentada queixa, de que depende, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de apenas 3 anos.