Portuguese Civil Code prohibits cumulating principal debt payment with penalty clauses or interest under Articles 811(1) and (2).
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's request to cumulate the payment of principal obligations with the penalty clause and interest. The plaintiff argued for simultaneous enforcement of all monetary claims, while the defendant contended that the statutory provisions preclude such cumulation. The court ruled that Articles 811(1) and (2) of the Civil Code strictly forbid combining the main debt with penalty clauses or interest, except where parties explicitly agreed otherwise.
Legislator-Regeste
AmtlichCLÁUSULA PENAL CUMPRIMENTO JUROS DE MORA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00035124
[Nº DO DOCUMENTO] RL200105240045492
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C666B112975A59AC80256AF6004C01D3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é possível cumular o pedido de cumprimento da obrigação principal (pagamento das prestações vincendas) com o de pagamento da cláusula penal, nos termos do artigo 811º, nº 1, Código Civil.
II - O estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se for outra a convenção das partes (nº2 do mesmo artigo), pelo que, em princípio, também não é possível cumular o pedido de pagamento da cláusula penal moratória com o de juros de mora.