Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0334783 KI-generiert

Indeterminate penalty bars amnesty; habitual drug users without abuse tendency or intoxication at crime time do not qualify.

Geschäftsnummer 0334783
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação de Lisboa denied the application for amnesty and pardon against the accused. The court found that while the defendants were drug-dependent and committed crimes to fund their habit, they lacked the specific status of habitual drug abusers or the tendency to abuse, nor were they intoxicated at the time of the homicide and theft. Consequently, the statutory conditions for amnesty were not met, and the defendants were not eligible for the pardon.

Legislator-Regeste

Amtlich

AMNISTIA PERDÃO DELINQUENTE HABITUAL DELINQUENTE POR TENDÊNCIA PENA RELATIVAMENTE INDETERMINADA TOXICOMANIA

Schlagwörter

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indeterminate penalty amnesty application drug dependency habitual abuse criminal pardon

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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L 23/91 de 1991/07/04 Art. 15
L 15/94 de 1994/05/11 Art. 8, n. 1, d, Art. 9, n. 1, n. 2, a, Art. 11
CP 82 Art. 83, Art. 86, Art. 88, Art. 126, n. 4, Art. 132, n. 2, b, c, g

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ de 1987/06/11 in TJ n. 31 pág. 30

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017763

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410120334783

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C5B1D59199AD58BA802568030002ACD3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A aplicação de pena relativamente indeterminada obsta à aplicação do perdão ou da amnistia, emergentes da Lei n. 15/94, de 11/05.

II - Não tendo sido aplicada, aos arguidos, qualquer pena relativamente indeterminada, nem tendo sido declarados "tóxico-dependentes habituais" nem que tivessem tendência para "abusar de estupefacientes" e que os crimes tivessem sido cometidos estando os agentes intoxicados pela droga ou que estivessem relacionados com tal tendência para o abuso de estupefacientes, os arguidos (apesar de se ter dado como provado que se encontravam com carência da droga de que são dependentes e pretendiam obter dinheiro para satisfação do consumo necessário, ao cometerem os crimes de homicídio e de furto, qualificados), beneficiam daquele perdão.