Condominium annulment action must target owners, not administrator, who acts as their judicial representative.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the action for annulment filed against the condominium administrator regarding assembly resolutions. The plaintiff argued the administrator was liable, but the court held that only the owners who voted are the proper defendants as they hold the legal relations. Consequently, the administrator was correctly excluded from the suit as merely a judicial representative of the owners.
Legislator-Regeste
AmtlichCONDOMÍNIO ACÇÃO DE ANULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00047307
[Nº DO DOCUMENTO] RL200302040084601
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C48C8AF82ACF6FC280256D010039ED20?OpenDocument
SUMÁRIO
A acção destinada a obter a anulação de deliberações tomadas pela assembleia de condóminos deve ser proposta, não contra o administrador do prédio, mas sim contra os condóminos que a tomaram, por serem estes os titulares das relações jurídicas em causa, só podendo o administrador intervir nesta acção como representante judiciário desses mesmos condóminos.