Court confirms deposit payment applies to interest and damages first, then capital, per Civil Code rules.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the imputation of a deposit made by a debtor. The debtor deposited an amount exceeding the principal debt due to accrued interest, but the court ruled this excess must first cover interest and damages for delay before reducing the principal. This outcome was based on the statutory order of imputation established in the Civil Code, which prioritizes interest and penalties over the capital unless the creditor agrees otherwise.
Legislator-Regeste
AmtlichCUMPRIMENTO CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO IMPUTAÇÃO DO CUMPRIMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021115
[Nº DO DOCUMENTO] RL199005310031502
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C48BDC0F96B8DDF18025680300033CED?OpenDocument
SUMÁRIO
Quando o devedor fez consignação em depósito daquilo que pensa ser o montante da sua dívida e esta, por força do vencimento de juros, é de valor superior, o depósito imputa-se, salvo acordo com o credor, em primeiro lugar ao pagamento de juros e indemnizações pela mora e só, finalmente, ao capital.