Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0003792 KI-generiert

Portuguese court allows judge to set different deadline in special action for performance obligation.

Geschäftsnummer 0003792
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld a special action seeking judicial fixation of a performance deadline. The court ruled that a judge may establish a deadline differing from the plaintiff's request if procedural reasons unrelated to the plaintiff caused the initial request to be exceeded. Consequently, the court rejected the argument for case extinction due to inutility, instead ordering the judge to set a new term adhering to the principle of equity.

Legislator-Regeste

Amtlich

FIXAÇÃO DE PRAZO

Schlagwörter

KI-generiert
special action performance judicial deadline fixation procedural inutility principle of equity performance obligation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC67 Art. 1456
CPC67 Art. 1457

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019971

[Nº DO DOCUMENTO] RL199803260003792

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/C44F8795957799F08025680300051BF9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção especial destinada à fixação judicial do prazo de cumprimento de prestação obrigacional o julgador pode fixar para cumprimento da obrigação um prazo diferente do que vem peticionado pelo requerente.

II - Se o prazo inicialmente requerido pelo Autor foi ultrapassado por razões processuais alheias à parte que o requereu, não há lugar à extinção da instância por inutilidade, antes se impõe que o julgador fixe prazo com observância do princípio da equidade.